ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.143/2021
Autoria: Chefia do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 20 de Dezembro de 2021
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
Dispõe sobre a doação de bem imóvel do Patrimônio Municipal no Polo Industrial “Geraldo Rocha e Silva”, para à Empresa Personal Ambiental - LTDA., e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER a Câmara Municipal, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Artigo 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Personal Ambiental - LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.061.262/0001-45, com sede social na Avenida Afonso Pena, 1.206 - Tirol - Natal/RN, uma área de terreno de 14.000m² (catorze mil metros quadrados), perfazendo um perímetro de 660,93 (seiscentos e sessenta, noventa e três metros), sem benfeitorias, situado às margens da Avenida Geogenor Chaves Barbalho, com as seguintes medidas e confrontações:
AO NORTE: Com Patrimônio Público Municipal (Avenida Geogenor Chaves Barbalho), medindo 51,93m (cinquenta e um e noventa e três metros);
AO SUL: Com Patrimônio Público Municipal (estrada carroçável), medindo 47,87m (quarenta e sete, oitenta e sete metros);
AO LESTE: Com a Industria e Cerâmica Nobre LTDA., com matrícula n.º 2.875, medindo 280,29m. ( duzentos e oitenta, vinte e nove metros), e
AO OESTE: Com Patrimônio Público Municipal (com Projeto de Lei para doação à Empresa Baratão das Embalagens), medindo 280,84m (duzentos e oitenta, oitenta e quatro metros).
Artigo 2º. A doação ora autorizada, far-se-á mediante competente Escritura Pública, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Goianinha/RN, com a finalidade der ser construída uma indústria, fábrica ou outro empreendimento comercial.
Artigo 3º. Constituirá a cláusula resolutória da doação ora autorizada, o compromisso expresso da donatária de:
I. Manter sede no Município de Goianinha/RN;
II. Manter cadastro atualizado junto à Prefeitura, sendo vedada a mudança de objeto da empresa sem a autorização do Município;
III. Manter um percentual de 80% de funcionários cidadãos de Goianinha – RN;
IV. Obrigatoriedade de a empresa estar em atividade plena;
V. Utilização de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) de energia com fonte renovável do seu consumo total.
Artigo 4º. Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da assinatura do respectivo instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei, para o início das obras de construção, as quais deverão estar concluídas dentro do prazo máximo de 18 (dezoito meses) meses a contar da publicação desta Lei.
§ 1º. O instrumento público mencionado no artigo 2º desta Lei, deverá ser protocolado para sua lavratura dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta.
§ 2º. Constatando o donatário que por situações alheias, não conseguiria cumprir os prazos fixados no caput deste artigo poderá requerer a dilatação de prazo por igual período, no entanto este pedido de dilatação terá que passar, obrigatoriamente, pela ratificação do Plenário deste Poder Legislativo.
§ 3º. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca, em segundo grau em favor do doador, devendo o instrumento ser formalizado e registrado na mesma data do registro da hipoteca, em favor do agente financiador.
Artigo 5º. Reverterá ao Patrimônio da Municipalidade, o imóvel objeto da doação a ser outorgada, desde que a donatária dê ao imóvel destinação diversa da prevista nesta Lei, ou descumpra as condições estabelecidas, perdendo, nesses casos, as benfeitorias de quaisquer naturezas, que ficarão incorporadas ao imóvel, sem direito a retenção ou indenização de quaisquer espécies
§ 1º. A Empresa Personal Ambiental - LTDA., com a presente doação ficará obrigada a enviar, trimestralmente, a esta Câmara Municipal relatório constatando como se encontra a situação da mesma, com relação a efetivação de sua unidade, as licenças ambientais e edificação e cópia da relação de seu quadro funcional.
§ 2º. O não cumprimento desta determinação por parte da Empresa implicará na suspensão das suas atividades no Município de Goianinha/RN, por determinado tempo, até que que seja atendida essa exigência.
Artigo 6º. De conformidade com as disposições desta Lei, a partir do registro imobiliário da correspondente escritura de que trata o artigo 2º, a donatária fruirá plenamente da área de terreno doada para os fins ali estabelecidos, e responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Artigo 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário, exceção feita as referentes à escritura pública e demais custas a elas inerentes, que serão suportadas pela donatária.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Goianinha/RN, 20 de dezembro de 2021.
JEAN NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE
Presidente
DIÓGENES IZIDRO ROSA
Primeiro Secretário
SÍLVIO ALVES FERREIRA
Segundo Secretário
Publicado por:
Secretaria de Plan. Adm. e Finanças
Código Identificador:A4627706