ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.406 DE 16 DE JANEIRO DE 2026
“Altera a Lei Municipal nº 2.336, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ceará-Mirim para o quadriênio 2026–2029, para incluir a Agenda Transversal Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A lei nº 2336/2025 de 22 de julho de 2025(Plano Plurianual 2026-2029) passa a viger, acrescida dos artigos 15, 16 e 17, renumerando-se os seguintes, com os seguintes teores:
“Art.15. Definição do conceito de Agenda Transversal, como “conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em público-alvo ou temas específicos, que necessitam de uma abordagem multidimensional e integrada, por parte do Estado, para serem encaminhados de maneira eficaz e efetiva.
Art.16. Indicação de que crianças e adolescentes serão uma das agendas transversais do PPA.
Art.17. O Prefeito Municipal, divulgará, até 120 dias após a publicação desta lei, a Agenda Transversal completa.”
Art.2º. Os artigos 15 e 16 da Lei nº 2336/2025, passam a vigorar com os números de ordem 18 e 19, com os mesmos textos.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de janeiro de 2026.
ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:A4653B9C