ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 002/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 070701/2026

 

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO Nº 003/2026

 

CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, por intermédio da Prefeitura Municipal de Paraú/RN, inscrita no CNPJ nº 08.084.691/0001-60.

CREDENCIADO: ERICK LUIZ NEVES DA CÂMARA, Leiloeiro Oficial, inscrito no CPF nº 000.601.954-44, matrícula nº 060/2009 perante a Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte – JUCERN.

OBJETO: Credenciamento de Leiloeiro Oficial para prestação de serviços especializados destinados à preparação, organização, divulgação e realização de leilões públicos, visando à alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio do Município de Paraú/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.878/2024, legislação que regulamenta a profissão de Leiloeiro Oficial, Edital de Chamamento Público, Termo de Referência, Estudo Técnico Preliminar, Mapa de Gerenciamento de Riscos e demais normas aplicáveis.

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, observadas as hipóteses e condições previstas no Termo de Credenciamento.

REMUNERAÇÃO: O Credenciado será remunerado exclusivamente mediante comissão paga diretamente pelo arrematante, não cabendo ao Município qualquer pagamento ao Leiloeiro Oficial.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O presente Termo não gera despesas diretas para o Município de Paraú/RN, inexistindo empenho, liquidação ou pagamento decorrentes do instrumento.

DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto de 2026.

 

Paraú/RN, 25 de agosto de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

Credenciante

 


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:A46F11B4