ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.166 DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre o reajuste anual dos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido reajuste salarial no importe de 7,4257% (sete vírgula quatro mil, duzentos e cinquenta e sete milésimas por cento) aos servidores públicos comissionados da Câmara Municipal de Monte Alegre/RN, referente ao índice aplicado ao salário mínimo legal instituído pelo Governo Federal a partir do dia 1º de janeiro de 2023.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 20 de janeiro de 2023.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:A4709411