ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470/2017

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação temporária e de excepcional interesse publico, abaixo discriminada, cujas atribuições constam do Anexo I desta Lei, com a finalidade, organização e funcionamento do Programa de Saúde da Família (PSF). Sendo:

 

QUANT.

FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO BÁSICO

01

MÉDICO

40 H/S

R$ 10.000,00

 

Parágrafo Único– O valor que trata vencimento básico está expresso na Lei Municipal 422/2013.

 

Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do elemento orçamentário

“33.90.48.00” – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas e “31.90.04.00” – Contratação por Tempo Determinado, constante no orçamento vigente.

 

Art. 4º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual, e

II - por iniciativa da contratante ou do contratado.

 

Parágrafo Único - A extinção do contrato, por iniciativa do Município, dar-se-á em virtude de conveniência ou oportunidade para a Administração ou por questão de interesse público maior.

 

Art. 5º. - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para os efeitos de aposentadoria, assim como para contagem de tempo de serviço.

 

Art. 6º. - O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do regime jurídico dos servidores do Município de Ruy Barbosa.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Art. 8º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa/RN, 23 de Outubro de 2017.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO

 

a) Descrição Sintética: Prestar serviços de medicina geral comunitária ao Programa PSF;

 

b) Descrição Analítica: Examinar os pacientes utilizando-se dos instrumentos adequados, avaliar as condições de saúde e estabelecer diagnostico nos âmbitos somáticos, psicológicos e sociais; requisitar exames subsidiários analisando e interpretando resultados; resolver os problemas de saúde ambulatorial; fazer encaminhamento de pacientes e outros especialistas quando julgar necessário; estabelecer o plano médico terapêutico profilático; orientar os pacientes prescrevendo medicamentos; dar grande ênfase a prevenção da saúde; integrar a equipe multidisplinar de saúde; responsabilizar-se pelas orientações destas na sua esfera de competência; seguir orientação dos demais profissionais em suas áreas específicas; realizar registros sobre seus pacientes; sobre a vigilância sanitária, epidemiológica, estatísticas de produtividade; de motivos de consultas e outras; preencher formulários e documentação necessária; participar de todas as atividades designada pela chefia imediata; contribuir no planejamento; administração e gerenciamentos dos serviços em saúde; participar de treinamentos, programas e campanhas educativas; manter-se atualizado através da educação profissional contínua; classificar e codificar doenças, operações, causa morte e demais situações de saúde, de acordo com o sistema adotado; fazer parte das comissões provisórias e permanentes instaladas no setor onde trabalha; executar todas as tarefas correlatas a sua área de competência.

 

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária 40 horas.

b) Especial: Sujeita ao trabalho de regime de plantões, pronto atendimento a urgência e emergências ao publico em geral.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Instrução formal: habilitação legal para o exercício da profissão de Médico, devidamente inscrito no CRM;

b) Idade: de 18 anos completos.

c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.

 

Ruy Barbosa/RN, 23 de Outubro de 2017.

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:A471EEB8