ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO 07/25
CHEFIA DE GABINETE
DECRETO Nº >07/25
De 1 de julho de 2025.
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares, Especiais e Extraordinários, bem como autoriza alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), e dispõe sobre Transposição, Remanejamento e Transferência de dotações orçamentárias, no âmbito do Município de Paraná/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PARANÁ/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos, disciplinando, em seus arts. 40 a 46, a abertura de créditos adicionais;
CONSIDERANDO que os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários, conforme art. 40 da Lei nº 4.320/1964; CONSIDERANDO que os créditos suplementares se destinam ao reforço de dotações, os especiais à criação de novas dotações e os extraordinários a despesas urgentes e imprevisíveis;
CONSIDERANDO que a abertura de créditos suplementares e especiais depende de autorização legislativa, enquanto os extraordinários podem ser abertos por Decreto do Executivo; CONSIDERANDO o disposto no art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para assegurar a continuidade dos serviços públicos municipais;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 486 de 17 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que estima a receita e fixa a despesa do Município de PARANÁRN para o exercício financeiro de 2025;
CONSIDERANDO a autorização legislativa conferida pelo art. 8º, inciso I, da Lei Municipal nº 486 de 17 de dezembro de 2024 (LOA 2025), que faculta ao Poder Executivo abrir créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada, nos termos do art. 167 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 8º da Lei Orçamentária Anual vigente prevê que o limite percentual estabelecido no caput não será observado para créditos destinados a cobrir despesas com Pessoal e Encargos Sociais, despesas de custeio e capital relativas a encargos com a Dívida Pública, ações das Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, Emendas Parlamentares, Convênios, Transferências Especiais, bem como para a criação de elementos de despesa em ações já existentes na Lei Orçamentária;
CONSIDERANDO as disposições do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 486/2024, que autoriza o Poder Executivo a instituir, mediante decreto executivo, novos elementos de despesa em ações orçamentárias já existentes, desde que não alterem o valor total das dotações aprovadas, observadas as diretrizes do Plano Plurianual e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que o art. 9º da Lei Orçamentária Anual autoriza a abertura de créditos suplementares com base no superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 e no excesso de arrecadação oriundo de programas já contemplados no orçamento de 2025, fontes estas que não se incluem no percentual limitativo estabelecido no art. 8º;
CONSIDERANDO o art. 10 da Lei Orçamentária Anual, que faculta ao Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, mediante decreto, realizar a transposição, a transferência e o remanejamento de créditos orçamentários no âmbito da Administração Direta e dos Fundos Especiais, no exercício financeiro de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação orçamentária para atender às demandas emergentes da Administração Municipal, garantindo a regular execução das políticas públicas e a prestação dos serviços essenciais à população, sem prejuízo do equilíbrio fiscal e das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
CONSIDERANDO que os recursos necessários à cobertura do presente crédito suplementar encontram-se devidamente identificados, na forma do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, sendo indicadas as fontes de recursos autorizadas pela legislação aplicável;
CONSIDERANDO, por fim, a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e do interesse público, bem como as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, no que tange ao controle e à transparência da gestão fiscal do Município,
DECRETA:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), destinados ao reforço de dotações orçamentárias, conforme a seguir:
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Fonte de Suplementação: Excesso de Arrecadação |
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2 - Prefeitura Municipal de Paraná |
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2004 - FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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2.206 - Gestão do Departamento de Finanças e Orçamento |
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373 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
Fonte: 15010000 |
R$ 250.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 250.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 250.000,00 |
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3 - Fundo Municipal de Saúde de Paraná |
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2007 - Fundo Municipal de Saúde |
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2.305 - Coordenação das Ações de Média e Alta Complexidade SUS |
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272 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 16590000 |
R$ 100.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 100.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 100.000,00 |
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Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa |
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1 - Câmara Municipal de Paraná |
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2001 - CÂMARA MUN DE PARANA |
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2.101 - Manutenção atividades funcionais do Legislativo |
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4 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
Fonte: 15010000 |
R$ 20.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 20.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 20.000,00 |
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2 - Prefeitura Municipal de Paraná |
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2002 - GABINETE DO EXECUTIVO MUNICIPAL |
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2.202 - Contrib. p/Associacoes; Instituições e Fundações |
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332 - 3.3.50.41.00 - Contribuições |
Fonte: 15010000 |
R$ 25.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 25.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 25.000,00 |
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2003 - ADMINISTRAÇÃO |
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2.204 - Manutenção e Coordenação Sec. de Administração |
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345 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte: 15010000 |
R$ 12.000,00 |
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354 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 15010000 |
R$ 15.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 27.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 27.000,00 |
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2005 - EDUCAÇÃO |
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2.211 - Gestão do Departamento de Educação |
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392 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte: 15990000 |
R$ 12.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 12.000,00 |
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2.214 - Gestão voltada atividades do Ensino Básico |
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486 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 15990000 |
R$ 20.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 20.000,00 |
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2.218 - Ação de suporte ao Universitário |
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439 - 3.3.90.18.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes |
Fonte: 15990000 |
R$ 10.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 10.000,00 |
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2.251 - POLITICAS PUBLICAS ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL LEI 14640/2023 |
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542 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
Fonte: 15690000 |
R$ 6.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 6.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 48.000,00 |
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2011 - OBRAS E URBANISMO |
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2.227 - Gestão departamento de Obras, Urbanismo |
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633 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 15010000 |
R$ 60.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 60.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 60.000,00 |
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3 - Fundo Municipal de Saúde de Paraná |
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2007 - Fundo Municipal de Saúde |
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1.56 - GSUS –ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAENFERMAGEM. |
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231 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte: 16050000 |
R$ 30.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 30.000,00 |
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2.303 - Coordenação das Ações Bloco de Atenção Basica SUS |
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249 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 16590000 |
R$ 50.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 50.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 80.000,00 |
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R$ 610.000,00
seiscentos e dez mil reais
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 42 e43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme seguintes classificações:
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2 - Prefeitura Municipal de Paraná |
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2004 - FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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2.208 - Amortização e Encargos da Dívida Contratual |
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388 - 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado |
Fonte: 15010000 |
R$ 65.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 65.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 65.000,00 |
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2010 - AGRICULTURA |
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1.64 - CONSERVAÇÃO E BENFEITORIAS DAS ESTRADAS VICINAIS E PAVIMENTACAO RURAL |
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713 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 18990000 |
R$ 95.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 95.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 95.000,00 |
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2011 - OBRAS E URBANISMO |
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1.202 - Pavimentação e Obras Complementares |
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616 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 17020000 |
R$ 100.000,00 |
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Total da Ação: |
R$ 100.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 100.000,00 |
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R$ 260.000,00
duzentos e sessenta mil reais
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua assinatura.
Gabinete da Prefeita de Paraná/RN, em 1 de julho de 2025.
JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:A4740622