PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
COMUNICAÇÃO DE COMPRA 13.05.003/2020

COMUNICAÇÃO DE COMPRA

PROCESSO N°13.05.003/2020

 

Em atendimento a Lei N° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)

§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Disponibilizamos abaixo as informações referentes às contratações e aquisições da Secretaria Municipal da Saúde:

 

N° DO PROCESSO	13.05.003/2020
N° EMPENHO	13050004
CONTRATADO	MARILUX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ	04.747.896/0001-28
OBJETO	20 CX (COM 12 UNID CADA) DE AGUA SANITARIA 1L
VALOR	R$ 310,00
PRAZO	PRONTA ENTREGA

 

Itaú, 13 de maio de 2020.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.