ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ATO ADMINISTRATIVO

O MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL, Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Chefe do Poder Executivo Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público à suspensão imediata de todos os credenciamentos, contratos e atividades vinculadas à Loteria Municipal de Coronel Ezequiel/RN - LOTOCEL, instituída pela Lei Complementar Municipal nº. 637/2025, e Decreto Municipal Nº 19 de 08 de setembro de 2025.

A presente medida decorre da decisão cautelar proferida em 03 de dezembro de 2025 pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Na decisão, o Ministro Relator determinou a suspensão da eficácia de todos os atos normativos municipais que criam loterias ou autorizam a exploração desses serviços, bem como o cessamento imediato de quaisquer atividades lotéricas municipais em funcionamento, inclusive quando realizadas por empresas credenciadas.

A Administração Municipal adota a presente providência como medida de cautela e de resguardo do interesse público, da legalidade e da segurança jurídica, reafirmando seu compromisso com a transparência e a plena colaboração com os órgãos de controle.

Ficam, portanto, SUSPENSOS todos os atos administrativos e contratuais relacionados à Loteria do Município de Coronel Ezequiel/RN - LOTOCEL, permanecendo vedada a continuidade de quaisquer operações ou atividades até nova deliberação oficial, garantindo assim, integral cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal. O Município de Coronel Ezequiel/RN, permanece a disposição para maiores esclarecimentos.

 

Coronel Ezequiel/RN, 09 de dezembro de 2025.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito de Coronel Ezequiel/RN 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
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