ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO ADMINISTRATIVO
A presente medida decorre da decisão cautelar proferida em 03 de dezembro de 2025 pelo Ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Na decisão, o Ministro Relator determinou a suspensão da eficácia de todos os atos normativos municipais que criam loterias ou autorizam a exploração desses serviços, bem como o cessamento imediato de quaisquer atividades lotéricas municipais em funcionamento, inclusive quando realizadas por empresas credenciadas.
A Administração Municipal adota a presente providência como medida de cautela e de resguardo do interesse público, da legalidade e da segurança jurídica, reafirmando seu compromisso com a transparência e a plena colaboração com os órgãos de controle.
Ficam, portanto, SUSPENSOS todos os atos administrativos e contratuais relacionados à Loteria do Município de Coronel Ezequiel/RN - LOTOCEL, permanecendo vedada a continuidade de quaisquer operações ou atividades até nova deliberação oficial, garantindo assim, integral cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal. O Município de Coronel Ezequiel/RN, permanece a disposição para maiores esclarecimentos.
Coronel Ezequiel/RN, 09 de dezembro de 2025.
THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO
Prefeito de Coronel Ezequiel/RN
Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:A47FB544