ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 355/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
Av. Nóbrega Machado, 999
Centro - Poço Branco/RN CEP: 59.560-000
CNPJ nº 08.311.904/0001-40
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO/RN
Fls. ________
Mat. ________
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 355/2026
O Município de Poço Branco, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF, sob o n. º 08.311.904/0001-40, com sede à Av. Nóbrega Machado, 999 Bairro Centro, Poço Branco-RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Constitucional, Sr. Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira, brasileiro, casado, inscrito no CPF (MF) sob o nº 034.642.254-02, residente e domiciliado na Av. Poço Branco, 519 – Centro - Poço Branco-RN, doravante denominado ÓRGÃO GERENCIADOR, com obediência Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 001/2024 de 29 de janeiro de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 005 de 13 de março de 2024 e pela Lei Complementar nº 123/06 e 147/2014, subsidiariamente, e demais legislação, sob as condições estabelecidas, e de outro lado à empresa e seus valores registrados na cláusula segunda desta ata, considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2026-SRP, bem como a classificação das propostas e a respectiva homologação do PREGÃO ELETRÔNICO, resolvem registrar os preços das empresas, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Menor Preço Por Grupo, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta ata de registro de preços, para formação do sistema de registro de preços destinado às eventuais contratações dos serviços sujeitando-se as partes às normas constantes da lei, decretos e portarias supracitados e em conformidade com as disposições a seguir:
1 - DO OBJETO:
1.1 - A presente Ata tem por objeto o registro de preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, unidades móveis de saúde e transporte de pessoas, para atendimento das necessidades do Município de Poço Branco/RN, conforme condições, especificações, quantitativos e exigências estabelecidas no Termo de Referência, no Edital do Pregão Eletrônico nº 007/2026 e na proposta final do fornecedor registrado.
2 - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
2.1 - O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor (es) e as demais condições ofertadas na (s) proposta (s) são as que seguem:
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EMPRESA: ON LOCAÇÕES LTDA |
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CNPJ: 35.905.812/0001-60 |
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ENDEREÇO: Rua das Anchovas, 390 – Quadra 05 Lote 40 – Centro – São Miguel do Gostoso/RN – CEP 59.585-000 |
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REPRESENTANTE: Ramonier Costa Santos Junior CPF: 098.330.744-05 RG: 09833074405 ITEP RN |
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E-MAIL: onlocacoes1@gmail.com TEL.: (84) 99112-8839 |
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GRUPO 001 |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
QNT. |
UND |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL R$ |
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001 |
Locação de motocicleta com motorização mínima de 160 cilindradas, potência mínima de 14 cv, tanque de combustível mínimo de 14 litros, comprimento mínimo de 2030 mm, altura mínima de 1094 mm, entre eixos mínimo de 1311 mm, painel digital, ano mínimo 2025, motor apto a utilizar álcool e/ou gasolina, com todos os equipamentos de segurança em perfeito estado de funcionamento, manutenção por conta da contratada e combustível por conta da contratante, sem condutor. |
24 |
Unid. |
1.040,00 |
24.960,00 |
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002 |
Locação de veículo tipo passeio sem condutor, motor apto a utilizar álcool e/ou gasolina, ar condicionado, com potência mínima de 1.0, capacidade para 04 (quatro) passageiros, |
180 |
Unid. |
4.400,00 |
792.000,00 |
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porta malas mínimo de 300 litros, veículo ZERO KM e acima de 75cv. Manutenção por conta da contratada e combustível por conta da contratante. |
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003 |
Locação de veículo tipo utilitário 4x4, cabine dupla, 5(cinco) lugares, apto a utilizar diesel comum e/ou diesel s10, capacidade motorização mínima 2.8, completa, ar condicionado e direção hidráulica, ano modelo mínimo 2023, manutenção por conta da contratada e combustível por conta da contratante, sem condutor. |
24 |
Unid. |
12.894,10 |
309.458,40 |
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004 |
Locação de veículo tipo passeio sedan sem condutor para ficar à disposição do órgão solicitante de segunda a sexta feira, das 7:00 às 18:00hs, com 01 hora para almoço, motor apto a utilizar álcool e/ou gasolina, ar condicionado, com potência mínima de 1.0 turbo, capacidade para 04 (quatro) passageiros, ano do veículo no mínimo de 2025. Manutenção do veículo por conta da contratada; combustível por conta da contratante). |
520 |
Diária |
249,00 |
129.480,00 |
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005 |
Locação de veículo tipo sedan com condutor cap. 04 (quatro) passageiros, motor mínima de 1.6, motor apto a utilizar álcool e/ou gasolina, com ar condicionado e direção hidráulica, ano/modelo mínimo 2023, manutenção por conta da contratada e combustível por conta da contratante. |
120 |
Unid. |
7.260,00 |
871.200,00 |
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006 |
Locação de veículo com capacidade para 07 (sete) lugares; motorização mínima 1.8, 0 km motor apto a utilizar álcool e/ou gasolina, com ar |
36 |
Unid. |
6.249,00 |
224.964,00 |
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condicionado; transmissão manual ou automática com no mínimo 6 marchas, carga útil mínima de 525kg,ar condicionado, vidros elétricos, travas elétricas, sistema de som, airbags frontais, freios ABS, cintos de segurança para todos os ocupantes, tanque de combustível mínimo de 53 litros com todos os equipamentos de segurança em perfeito estado de funcionamento, manutenção e seguro por conta da contratada e combustível por conta da contratante sem condutor. |
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007 |
Locação de Veículo tipo utilitário com carroceria aberta, cap. De carga mínima de 700 kg, ZERO KM, motor 1.4 no mínimo, apto a utilizar álcool e/ou gasolina, em perfeito estado de funcionamento, manutenção por conta da contratada e combustível por conta da contratante, sem condutor. |
48 |
Unid. |
7.040,00 |
337.920,00 |
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Valor Total do GRUPO 001 R$ 2.689.982,40 (dois milhões e seiscentos e oitenta e nove mil e novecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) |
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GRUPO 002 |
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001 |
Locação de Veículo tipo caminhão com carroceria aberta, cap de carga mínima de 7.000 kg ano mínimo 2006, motor apto a utilizar diesel comum e/ou diesel s10, em perfeito estado de funcionamento manutenção por conta da contratada e combustível por conta da contratante, sem condutor. |
257 |
Diária |
250,00 |
64.250,00 |
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002 |
Locação de Veículo tipo caminhão com carroceria aberta, cap. De carga mínima de 12.000 kg, ano mínimo 2010, motor apto a utilizar diesel comum e/ou diesel s10, |
257 |
Diária |
239,99 |
61.677,43 |
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manutenção por conta da contratada e combustível por conta da contratante sem condutor. |
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003 |
Locação de Veículo tipo caminhão caçamba c/cap. Mínima de 6 m³, ano mínimo de 2010, motor apto a utilizar diesel comum e/ou diesel s10, em perfeito estado de funcionamento, manutenção por conta da contratada e combustível por conta da contratante, sem condutor. |
257 |
Diária |
260,00 |
66.820,00 |
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004 |
Veículo tipo caminhão baú cap. Mínima de 4.000 kg, apto a utilizar diesel comum e/ou diesel s10, ano mínimo 2023, em perfeito estado de funcionamento, manutenção por conta da contratada e combustível por conta da contratante, sem condutor. |
257 |
Diária |
276,23 |
70.991,11 |
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005 |
Locação de Veículo tipo van com potência mínima de 130cv, apto a utilizar diesel comum e/ou diesel s10; capacidade de 18 a 20 lugares. Completa, direção hidráulica; ar-condicionado; quilometragem livre; ano/modelo 2022 no mínimo em perfeitas condições de uso e higiene, com condutor para ficar à disposição do órgão solicitante, de segunda a sexta feira, das 07:00 às 18:00hs, com 01 hora para almoço, manutenção por conta da contratada e combustível por conta da contratante. |
257 |
Diária |
579,00 |
148.803,00 |
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006 |
Locação de Veículo por quilometro rodado tipo micro-ônibus c/ capacidade de 35 lugares. Ano/modelo 2015 no mínimo, apto a utilizar diesel comum e/ou diesel s10, em perfeitas condições de uso e |
92400 |
Km |
13,00 |
1.201.200,00 |
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higiene, veículo para ficar à disposição do órgão solicitante, de segunda a sexta feira, das 07:00 às 00:00hs, com 01 hora para almoço, manutenção por conta da contratada e combustível por conta da contratante podendo ser até dois veículos, sem condutor. |
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007 |
Serviços de remoção, transporte e reboque de veículos leves, médios e pesados, por meio de caminhão prancha/reboque, sob demanda, com cobrança por quilômetro rodado, visando atender às necessidades da Administração Pública. |
6000 |
Km |
3,80 |
22.800,00 |
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Valor Total do GRUPO 002 R$ 1.636.541,54 (um milhão e seiscentos e trinta e seis mil e quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) |
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GRUPO 003 |
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001 |
Locação de Veículo “tipo a” ambulância suporte básico pequeno; câmbio manual de 5(cinco) marchas, 88cv potência, motor apto a utilizar álcool e/ou gasolina; 650 kg de carga útil e 3.100 litros de volume no compartimento. ano mínimo 2025, motorização 1.4 ou superior, com todos os equipamentos de segurança em perfeito estado de funcionamento, manutenção por conta da contratada e combustível por conta da contratante. |
48 |
Unid. |
6.592,90 |
316.459,20 |
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002 |
Locação de ambulância "tipo b" (ambulância de suporte básico destinado ao transporte inter hospitalar de pacientes com risco de vida conhecido e ao atendimento pré-hospitalar de pacientes com risco de vida desconhecido, não classificado com potencial de necessitar de intervenção médica no local e/ou durante transporte até |
48 |
Unid. |
8.329,00 |
399.792,00 |
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serviço destino), ZERO KM, motorização mínima 2.3, potência mínima 130 cv; combustível diesel; direção hidráulica e/ou elétrica, ar condicionado, câmbio manual de 6 marchas, torque mínimo de 32,6kgfm, com 02 portas de acesso aos bancos dianteiros, ambulância médio porte. |
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Valor Total do GRUPO 003 R$ 716.251,20 (setecentos e dezesseis mil e duzentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) |
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GRUPO 004 |
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001 |
Serviço de transporte através de veículo tipo SUV 7 (SETE) passageiros, com condutor para eventuais viagens, motor apto a utilizar Diesel, ar condicionado, com potência mínima de 2.4, ano mínimo 2025. Viagem de 250 km (ida e volta). Manutenção, combustível e condutor por conta da contratada |
264 |
VIAGEM |
519,62 |
137.179,68 |
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Valor Total do GRUPO 004 R$ 137.179,68 (cento e trinta e sete mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e oito centavos) |
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VALOR TOTAL: R$ 5.179.954,82 (cinco milhões, cento e setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) |
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2.2 - As quantidades registradas constituem limites máximos estimados, não obrigando a Administração a realizar a contratação integral ou parcial dos serviços.
3 - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
3.1 - Durante a vigência da ata, os órgãos e as entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal, poderão aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes, conforme, Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Municipal nº 001/2024 de 29 de janeiro de 2024, alterado pelo Decreto Municipal nº 005 de 13 de março de 2024, observados os seguintes requisitos:
3.1.1 - Apresentação de justificativa da vantagem da adesão, inclusive em situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público;
3.1.2 - Demonstração de que os valores registrados estão compatíveis com os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 da Lei nº. 14.133/2021; e
3.1.3 – Prévia consulta e aceitação prévias do órgão ou da entidade gerenciadora e do fornecedor.
3.2 - A autorização do órgão ou entidade gerenciadora apenas será realizada após a aceitação da adesão pelo fornecedor.
3.2.1 - O órgão ou entidade gerenciadora poderá rejeitar adesões caso elas possam acarretar prejuízo à execução de seus próprios contratos ou à sua capacidade de gerenciamento.
3.3 - As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o gerenciador.
3.4 - O quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o gerenciador e os participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços, conforme disposto no art. 61, parágrafo segundo do Decreto Municipal nº. 001/2024.
3.5 - É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.
Dos limites para as adesões:
3.6 - As aquisições ou as contratações que tratam este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na ata e, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado.
3.7 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação dentro do prazo previsto na regulamentação municipal e durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
4 - VALIDADE DA ATA:
4.1 - Validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogada, nos termos do Art. 84, da Lei Federal nº 14.133/21.
4.1.1 - Na hipótese de prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços, todos os quantitativos licitados serão renovados.
4.1.2 - O contrato decorrente da ata de registro de preços terá́ sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e observará no momento da contratação e a cada exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
4.1.3 - Na formalização do contrato ou do instrumento substituto deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
4.1.4 - O instrumento contratual de que trata o item 4.1.2 deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
5 - REVISÃO DA ATA REGISTRO DE PREÇO:
5.1 - Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços, nas seguintes situações:
5.1.1 - Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos do disposto na alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº. 14.133/2021;
5.1.2 - Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados; ou
5.1.3 - O reajuste dos preços observará o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme estabelecido no Termo de Referência.
5.2 - Não serão liberadas recomposições decorrentes de inflação, que não configurem álea econômica extraordinária, tampouco fato previsível.
6 - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS:
6.1 - O registro do fornecedor será cancelado pelo gerenciador, quando o fornecedor:
6.1.1 - Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo
justificado;
6.1.2 - Não retirar a nota de empenho, ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração sem justificativa razoável;
6.1.3 - Não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado; ou
6.1.4 - O registro do fornecedor poderá ser cancelado quando lhe for aplicada sanção de impedimento de licitar e contratar cujos efeitos alcancem o Município de Poço Branco/RN, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, observados o devido processo legal e a legislação aplicável.
6.2 - O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no item 6.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.
6.3 - Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
6.4 - O cancelamento dos preços registrados poderá ser realizado pelo gerenciador, em determinada ata de registro de preços, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, desde que devidamente comprovadas e justificadas:
6.4.1 - Por razão de interesse público;
6.4.2 - A pedido do fornecedor, decorrente de caso fortuito ou força maior; ou
6.4.3 - Se não houver êxito nas negociações, nas hipóteses em que o preço de mercado tornar-se superior ou inferior ao preço registrado.
7 - DAS PENALIDADES:
7.1 - O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
7.2 – É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço (art. 155, da Lei Federal nº 14.133/2021), exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.
7.3 - O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
7.4 - Compete ao órgão gerenciador aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações relacionadas à Ata de Registro de Preços. Compete aos órgãos participantes e aderentes aplicar as penalidades relativas aos respectivos contratos ou instrumentos equivalentes, comunicando os fatos ao órgão gerenciador.
8 - CONDIÇÕES GERAIS:
8.1 - As condições gerais da execução dos serviços, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO AO EDITAL.
8.2 - Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.
Poço Branco/RN, 16 de julho de 2026.
EDI CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA
Representante Legal Do Órgão Gerenciador
ON Locações LTDA
CNPJ 35.905.812/0001-60
RAMONIER COSTA SANTOS JUNIOR
CPF 098.330.744-05
RG 09833074405 ITEP RN
Representante (S) Legal (Is) Do (S) Fornecedor (S) Registrado (S)
Publicado por:
Valerio Sampaio Carneiro
Código Identificador:A492EDA9