ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.168, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
SÚMULA: Abre crédito adicional especial ao orçamento vigente (Exercício 2020) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 992.000,00 (novecentos e noventa dois reais), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente (Exercício 2020) do Município de Jardim do Seridó/RN, no valor de R$ 992.000,00 (novecentos e noventa dois reais).
Art. 2º. O valor mencionado no art. 1º desta lei atenderá as despesas classificadas conforme abaixo:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PROJETO: 2188 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
FONTE DE RECURSO: 12110000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 15.000,00
3.3.90.08.00 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ R$ 2.000,00
3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 2.000,00
VALOR TOTAL DA FONTE: R$ 142.000,00
FONTE DE RECURSO: 12140000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 480.000,00
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 2.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
3.3.90.08.00 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 150.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 60.000,00
3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO PJ R$ 2.000,00
3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 2.000,00
4.4.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 20.000.00
VALOR TOTAL DA FONTE: R$ 800.000,00
VALOR TOTAL DA AÇÃO: R$ 942.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PROJETO: 2189 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRÓTESE DENTÁRIA
FONTE DE RECURSO: 12140000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 45.000,00
VALOR TOTAL: R$ 50.000,00
VALOR TOTAL GERAL: R$ 992.000,00
Art. 3º. Em cumprimento ao art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, constitui fonte de recursos a este crédito especial a anulação parcial da dotação abaixo especificada:
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PROJETO: 2034 – FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA E SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF
FONTE DE RECURSO: 12110000 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS – SAÚDE
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 100.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 22.000,00
VALOR TOTAL DA FONTE: R$ 142.000,00
FONTE DE RECURSO: 12140000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOAL CIVIL R$ 250.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 120.000,00
VALOR TOTAL DA FONTE: R$ 370.000,00
VALOR TOTAL DA AÇÃO: R$ 512.000,00
PODER: 01 – EXECUTIVO
ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0034 – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES FINANCIADAS PELO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE
PROJETO: 2036 – PROGRAMA DE MELHORIA AO ACESSO E DA QUALIDADE E ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ
FONTE DE RECURSO: 12140000 – TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS
ELEMENTOS DE DESPESA:
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 250.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 230.000,00
VALOR TOTAL DA FONTE: R$ 480.000,00
VALOR TOTAL GERAL: R$ 992.000,00
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 19 de março de 2020
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:A4A2524A