ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 556 DE 13 DE MAIO DE 2025

Autoriza o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores do município de Caiçara do Rio do Vento/RN no mês de seu aniversário, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o pagamento do décimo terceiro subsídio aos vereadores do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN no mês de seu respectivo aniversário.

 

Parágrafo único. O pagamento será realizado em parcela única, no valor correspondente ao subsídio mensal, nos termos do artigo 39, §4º da Constituição Federal, observado o limite orçamentário e financeiro da Câmara Municipal.

 

Art. 2º O pagamento do décimo terceiro subsídio está condicionado à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício de 2025.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 13 de maio de 2025.

 

CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA

Prefeita Constitucional

 


Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:A4A52412