ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº. 202601021

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVON.° 202601021

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. DISP 20260121

ASSUNTO:Aquisição de Fardamento para Garis conforme os padrões e normas de segurança

 

TERMO DE RATIFICAÇÃO:

 

1. De acordo.

2. Diante da Análise Técnica da Assessoria Jurídica e bem como a análise e o encaminhamento da douta Comissão de Contratação desta Unidade Gestora, insertos nos presentes autos às fls., DETERMINO a contratação, com dispensa de licitação na forma do Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/21, de COSTURI CONFECCAO LTDA no valor total de R$ 25.826,40 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas/fisicas sob o COSTURI CONFECCAO LTDA - CNPJ: 48.369.427/0001-98 saiu vencedor(a) no(s) item(ns): 2569, 2570; totalizando o valor de R$ 25.826,40 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta centavos), para atender ao objeto inserto na minuta do contrato administrativo colacionado nos autos.

3. Em respeito ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01º de abril de 2021,RATIFICOa presente dispensa de licitação, realizada notadamente com fundamento no Lei 14.133/2021, Art. 75, II, da referida lei, por enquadrar-se no limite ali estabelecido e, em consequência, determino à Prefeitura Municipal que emitia Nota de Empenho em favor da supracitada empresa, no valor consignado na respectiva proposta de preços.

4. Após, remetam-se os presentes autos à Prefeitura Municipal origem para que providencie, no prazo legal, a publicação do teor deste despacho nos locais de costume.

 

Rafael Godeiro/RN, 11 de agosto de 2026

 

LUDMILA CARLOS A. DE ARAÚJO ROSADO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:A4B431B6