ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 760/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL N° 760/2026

 

Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os alunos da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Riachuelo/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas no âmbito do Município de Riachuelo/RN, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada de ensino, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas periódicas, e ampliar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes do Município.

 

Art. 2º Para a execução do Programa de Vacinação nas Escolas, as unidades básicas de saúde entrarão em contato com as escolas situadas em seu território de abrangência para o agendamento da data em que a equipe de saúde realizará a vacinação nas dependências escolares, no mínimo uma vez por ano.

 

Parágrafo único. A unidade básica de saúde divulgará, com antecedência razoável, as datas e os horários das visitas de vacinação às escolas, de modo a permitir que as crianças e seus familiares sejam previamente informados.

 

Art. 3º Serão vacinadas, na data agendada, as crianças que apresentarem a caderneta de vacinação à equipe de saúde, após análise e identificação de atraso vacinal ou de oportunidade de atualização do esquema vacinal.

 

§ 1º Não serão vacinadas na escola as crianças que não apresentarem a caderneta de vacinação, que possuam contraindicação médica documentada ou que tenham registrado eventos adversos específicos a determinada vacina, comprovados por atestado médico.

 

§ 2º A escola enviará aos pais ou responsáveis de todos os alunos, com antecedência mínima de cinco dias, comunicado solicitando que os estudantes compareçam à escola portando a caderneta de vacinação na data da visita da equipe de saúde.

 

§ 3º Os pais ou responsáveis cujas crianças não comparecerem com a caderneta de vacinação na data da visita receberão comunicado da escola para apresentarem o documento à unidade básica de saúde de referência, no menor prazo possível, a fim de que a equipe de saúde analise e, se necessário, atualize a situação vacinal da criança.

 

§ 4º A escola encaminhará à unidade básica de saúde de referência lista contendo o nome dos alunos que não portavam a caderneta de vacinação na data da visita, acompanhada dos nomes dos respectivos responsáveis, endereço domiciliar e telefone de contato, para subsidiar a busca ativa das famílias cujas crianças necessitem de atualização vacinal.

 

§ 5º Caso os pais ou responsáveis notificados nos termos do § 3º deste artigo não compareçam à unidade básica de saúde no prazo de 60 (sessenta) dias contados da visita escolar, a unidade de saúde realizará visita domiciliar para orientá-los sobre a importância e a obrigatoriedade da vacinação infantil.

 

Art. 4º No início de cada ano letivo, após a conclusão das matrículas, a escola encaminhará à unidade básica de saúde de referência versão fotografada ou digitalizada da caderneta de vacinação de cada aluno matriculado, para fins de análise e atualização da situação vacinal pela equipe de saúde.

 

Art. 5º O referenciamento das escolas às unidades básicas de saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Riachuelo/RN, 16 de abril de 2026.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:A4B4E72A