ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece idade mínima para a aposentadoria voluntária, em observância ao disposto no inciso III do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Jesus/RN, aprovou e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Bom Jesus:
Art. 1º - A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bom Jesus/RN, que ingressem no serviço público a partir da publicação dessa lei será:
I – se professor(a), aos 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
III – se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
Art. 2º - A idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Bom Jesus/RN, que ingressaram no serviço público até a publicação dessa lei será:
I – se professor(a), aos 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher e 56 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;
II – se portador de deficiência, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
III – se não se enquadrar a nenhuma das categorias anteriores, aos 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
Art. 3º - O tempo mínimo de contribuição e demais requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária serão estabelecidos em Lei Complementar.
Art. 4º - Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Jesus/RN, em 29 de Dezembro de 2021.
LEONARDO GOMES DE FIGUEIREDO
Presidente da Câmara Municipal
LINDINALDO ANDREADE DE LIMA
Vereador Membro da Mesa
MARIA ELIZABETE SILVA DO NASCIMENTO
Vereadora Membro da Mesa
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº______/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nobres Vereadores(as),
A Emenda Constitucional Nº 103, de 12/11/2019, trouxe uma série de alterações voltadas aos RPPS.
Algumas dessas alterações tiveram sua aplicação imediata, necessitando recepção posterior na legislação municipal, a exemplo dos benefícios temporários (Aux. Doença, Sal Maternidade, Sal Família e Aux Reclusão) que deixaram de ser arcados pelo RPPS, passando a se constituírem em benefícios estatutários.
Outros dispositivos, embora tivessem característica de aplicação imediata, como a tributação de 14% dos segurados, necessitaram de regulamentação local, antes de sua aplicabilidade efetiva, mas ensejando a irregularidade aos RPPS até que tal regulamentação estive sancionada no Município.
Ainda outros, como a instituição do RPC (Regime de Previdência Complementar), também de cunho obrigatório, ganharam prazos para regulamentação, mas com aplicabilidade limitada para futuras admissões de pessoal efetivo, pelo Município.
Finalmente, e aí temos um tema mais detalhado e crítico, sob o ponto de vista político-administrativo, que necessitava naquele momento, de maior estudo e regulamentação até mesmo em legislação complementar de âmbito Federal, e se constitui na verdadeira reforma previdenciária, alterando regras de tempo e cálculo de benefícios.
Nesse sentido, encaminhamos, anexa, uma minuta de legislação que poderá servir de base de discussão e adequação à realidade e planejamento do Município.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Dezembro de 2021.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:A4B99812