ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 211/2009, DE 03 DE ABRIL DE 2009.
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA VER – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído no Município de Venha Ver/RN o Sistema de Controle Interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e eficiência na administração dos recursos e bens públicos.
Parágrafo único – O Sistema de Controle Interno ficará integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º - São atribuições do Sistema de Controle Interno:
I – avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual;
II – verificar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO;
III – verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
IV – verificar periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
V- verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
VI – controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
VII – verificar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal;
VIII – controlar a execução orçamentária;
IX – avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa públicas;
X – verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI – controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
XII – avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
XIII – verificar a escrituração das contas públicas;
XIV – acompanhar a gestão patrimonial;
XV – apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o;
XVI – avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários;
XVII – apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções;
XVIII – verificar a implementação das soluções indicadas;
XIX – criar condições para atuação do controle externo;
XX – orientar e expedir atos normativos para os Órgãos Setoriais;
XXI – elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto Executivo;
XXII – desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou decorrentes das suas atribuições.
Art. 3º - O Sistema de Controle Interno será integrado por:
I – órgão de coordenação central, denominado Central do Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempenho das atribuições elencadas no artigo anterior;
II – órgão integrados, denominados órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno, em suas unidades específicas, pelo desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa, para a Central do Sistema de Controle Interno, da documentação atinente a essa tarefa.
Art. 4º - A Central do Sistema de Controle Interno será integrada por servidores do Município, sendo:
I – 01 (um) contador ou técnico em contabilidade, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade;
II – 02 (dois) servidores ocupantes de cargos de nível médio ou superior, com experiência comprovada em administração pública municipal.
§1º - Os integrantes da Central do Sistema de Controle Interno serão escolhidos pelo Prefeito dentre servidores detentores de cargo de provimento efetivo.
§2º - Na inexistência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, será nomeada uma Comissão Provisória do Sistema de Controle Interno, composta por servidores ocupantes de cargos em comissão (CCs).
§3º - Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do Sistema de Controle Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público;
Art. 5º - A Central do Sistema de Controle Interno será assessorada permanentemente pelo órgão jurídico do Município.
Art. 6º - As orientações da Central do Sistema de Controle Interno serão formalizadas através de recomendações, as quais, uma vez aprovadas pelo Prefeito ou Presidente da Câmara, possuirão caráter normativo no âmbito do respectivo Poder.
Art. 7º - Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno são os seguintes:
I – Secretaria Municipal de Administração e Tributação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
IV – Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário;
V – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
VI – Secretaria Municipal de Transporte;
VII – Secretaria Municipal de Agricultura e Recursos Hídricos;
VIII – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
IX – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente;
X – Secretaria Municipal de Comunicação Social;
VII – Gabinete do Prefeito.
VIII – Câmara Municipal de Vereadores.
§1º - Cada Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será representado por um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo, podendo a Câmara, enquanto não contar com servidor com essa qualificação, designar detentor de cargo em comissão.
§2º - O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema de Controle Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto à Central do Sistema de Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as de sua unidade específica.
§3º - A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno escolherá o servidor responsável pela unidade.
Art. 8º - São obrigações dos servidores integrantes do Sistema de Controle Interno:
I – manter, no desempenho das tarefas a que estiverem encarregadas, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
II – representar, por escrito, ao Prefeito ou Presidente da Câmara, contra servidor que tenha praticado atos irregulares ou ilícitos;
III – guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em decorrência do exercício de suas funções pertinentes a assuntos sob sua fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e representações ao Prefeito ou Presidente da Câmara, e para expedição de recomendações.
Art. 9º - Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão conhecimento ao Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10 – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.
Art. 11 – A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á, no mínimo, 01 (uma) vez por mês, com os servidores responsáveis pelos Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno.
Art. 12 – Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada ano, a Central do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de suas atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das atividades controladas.
Art. 13 – O Sistema de Controle Interno constitui atividade administrativa permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público obrigatório.
Art. 14 – Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica entre os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno.
Art. 15 – O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.
Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Venha Ver/RN, 03 de abril de 2009.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Ato administrativo de sanção. Nesta data, 03 de ABRIL de 2009, na sede da Prefeitura Municipal do Venha-Ver sanciono a presente Lei, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
Código Identificador:A4CCC8D5