ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402 / 2020 - ALTERA A LEI Nº 364, DE 25 DE MAIO DE 2017, QUE CRIOU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 402 / 2020

 

Altera a Lei nº 364, de 25 de maio de 2017, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus-RN, e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Lei nº 364, de 25 de maio de 2017, que criou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bom Jesus-RN, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 12 - Os benefícios previstos na presente Lei consistem em:

 

I - quanto aos segurados:

 

a) incapacidade permanente para o trabalho;

 

b) aposentadoria voluntária por idade;

 

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

 

d) aposentadoria compulsória;

 

e) aposentadoria especial de professor;

 

f) Revogado;

 

g) Revogado;

 

h) Revogado.

 

II - quanto aos dependentes:

 

a) pensão por morte; e

 

b) Revogado.

 

Parágrafo único – O rol de benefícios do RPPS fica limitado às aposentadorias e pensões. Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho, salário-família e salário-maternidade para os segurados e o auxílio-reclusão para os dependentes serão pagos diretamente pelo Município e não correrão à conta do Fundo de Previdência do Município de Bom Jesus – BJPREV.

 

(...)

 

Art. 23 – Revogado.

 

Art. 24 – Revogado.

 

Art. 25 – Revogado.

 

Art. 26 – Revogado.

 

Art. 27 – Revogado.

 

Art. 28 – Revogado.

 

(...)

 

Art. 32 – Revogado.

 

(...)

 

Art. 57 – Constituem contribuições sociais do RPPS:

 

I – A contribuição mensal dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;

 

II – A contribuição mensal dos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;

 

III - A contribuição mensal de quaisquer dos Poderes do Município, incluídas suas Autarquias e Fundações, no percentual de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a totalidade da base de contribuição;

 

(...)”

 

Art. 2º - As contribuições vigentes à data de publicação desta Lei ficam mantidas até o início de exigibilidade das contribuições previstas no art. 57, ou seja, até que sejam decorridos noventa dias dos efeitos desta Lei, na conformidade do art. 195, § 6º, da CF/88.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Maio de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Bom Jesus, 29 de Maio de 2020.

 

CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:A4DBEF7A