ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 494
Dispõe sobre o limite para crédito adicional suplementar e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO - RN
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo deste município, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) além do já autorizado no art. 6º da Lei Municipal nº 486 de 2023, visando adequar os saldos das verbas orçamentárias para atender as despesas no corrente exercício.
Art. 2º - O valor dos créditos orçamentários somados aos valores suplementados autorizados pela presente lei, não poderão exceder o valor total do orçamento aprovado pela Câmara Municipal, para o exercício de 2024, salvo nos casos de excesso de arrecadação e superavit financeiro, nos termos do art.43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - A abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será efetivada através de decretos do Poder Executivo e obedecerá as normas da Lei Federal 4.320/64, em especial as prescritas no art. 43 e seus incisos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Espírito Santo/RN, em 19 de dezembro de 2024.
LUIZ ANTONIO VENCESLAU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tamila Myane de Lima Oliveira
Código Identificador:A4E22C16