ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 751/2023

LEI MUNICIPAL Nº 751/2024

 

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal de Severiano Melo a efetuar Permuta de bens imóveis e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar permuta de bens imóveis conforme disposto nos artigos seguintes.

 

Art. 2º - O Município receberá de FRABRICIO NELIO DE OLIVEIRA GOMES e MARIA NICALMA OLIVEIRA FRANÇA, um imóvel urbano, com área total de 105,80m² (cento e cinco vírgula oitenta metros quadrados), localizado na Rua Batista Melo, 539, Centro, avaliado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Avaliação em anexo, realizada pelo Engenheiro Civil Karlmarx Gomes Bezerra – CREA: 2119206929 RN.

 

Art. 3º O Município, por sua vez, para concretização da permuta entregará a FRANCISCO NELIO DE OLIVEIRA GOMES e MARIA NICALMA OLIVEIRA FRANÇA, uma residência – adaptada à prédio urbano, com área construída de aproximadamente 86,18 m² (oitenta e seis vírgula dezoito metros quadrados), localizada na Rua Vereador Hudson Barreto Maia, 6, Centro, Severiano Melo/RN, avaliada em R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais), conforme avaliação em anexo, realizada pelo Engenheiro Civil Karlmarx Gomes Bezerra – CREA: 2119206929 RN.

 

Art. 4º A transferência do imóvel de propriedade do Município para o permutante, através de Escritura Pública, somente ocorrerá após a publicação desta Lei.

 

§1° - Publicação desta Lei;

§2° - Comprovação de que o imóvel a ser recebido pelo município esteja livre de todo e qualquer ônus, com a apresentação de todas as certidoes negativas pertinentes ( Estadual, Federal e Municipal);

§3° - Os permutantes Frabrício Nelio de Oliveira Gomes e Maria Nicalma Oliveira França, deverão entregar o imóvel permutando (casa) totalmente adaptado ao pleno funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 5º Todas as despesas resultantes da permuta, ocorrerrão por conta do permutante Frabrício Nelio de Oliveira Gomes e Maria Nicalma Oliveira França.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 21 de março de 2024.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:A4E51C25