ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 374/2016
Av. Aristófanes Fernandes – S/N, Centro – Jandaíra / RN, CEP 59.594-000
CNPJ: 08.309.239/0001-50
LEI Nº 374/2016, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre a doação de terrenos em área desafetada de interesse do Município e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 02 de abril de 1990, faz saber que o legislativo aprovou e ele sancionou e promulga a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Jandaíra/RN doar terreno urbanos em área , desafetada de interesse público, terrenos medindo 10 x 15 localizados entre as ruas Malvina Trajano Nunes e Zacarias Ferreira da Silva,
Art. 2º - A presente doação destina-se, exclusivamente, para que o donatário utilize, os terrenos para construção de casa própria sendo vedada a venda do imóvel, sob pena de reversão ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º - As despesas cartorárias correrão por conta e ônus do Donatário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 23 de novembro de 2016.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Humberto Fernandes
Código Identificador:A4EAE263