ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 556, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.
“Cria o cargo comissionado de Coordenador de Compras e Suplementos na estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica criada o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Compras e Suplementos, passando a integrar a estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN, prevista na Lei Municipal nº 367/2009, de 02 de fevereiro de 2009, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração e remuneração mensal no nível CC2 – A, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos.
Art. 2º - São atribuições do Coordenador de Compras e Suplementos:
I – Coordenador e executar as atividades de aquisições e conferencias de materiais de consumo e permanente dos Órgãos da Administração Pública Municipal;
II – Auxiliar aos setores solicitantes na elaboração do planejamento anual de compras;
III – Adotar medidas pertinentes no âmbito da sua atuação visando o aperfeiçoamento da gestão de compras;
IV – Autorizar abastecimento da frota de veículos da Administração Pública Municipal;
V – Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.
Art. 3º - Fica autorizada a criação de crédito suplementar e/ou especial visando cobrir as despesas decorrentes da criação do cargo em epígrafe.
Art. 4 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna- RN, 06 de janeiro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO DE VENCIMENTOS |
|
01 |
Coordenador de Compras e Suplementos |
CC-2 - A |
Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:A4EF870B