ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 556, DE 06 DE JANEIRO DE 2017.

“Cria o cargo comissionado de Coordenador de Compras e Suplementos na estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica criada o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Compras e Suplementos, passando a integrar a estrutura organizacional do Município de Baraúna/RN, prevista na Lei Municipal nº 367/2009, de 02 de fevereiro de 2009, sendo o cargo de livre nomeação e exoneração e remuneração mensal no nível CC2 – A, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos.

 

Art. 2º - São atribuições do Coordenador de Compras e Suplementos:

I – Coordenador e executar as atividades de aquisições e conferencias de materiais de consumo e permanente dos Órgãos da Administração Pública Municipal;

II – Auxiliar aos setores solicitantes na elaboração do planejamento anual de compras;

III – Adotar medidas pertinentes no âmbito da sua atuação visando o aperfeiçoamento da gestão de compras;

IV – Autorizar abastecimento da frota de veículos da Administração Pública Municipal;

V – Cumprir outras atividades compatíveis com a natureza de suas funções, que lhe forem atribuídas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a criação de crédito suplementar e/ou especial visando cobrir as despesas decorrentes da criação do cargo em epígrafe.

 

Art. 4 º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna- RN, 06 de janeiro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE COMPÕEM A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO DE VENCIMENTOS

01

Coordenador de Compras e Suplementos

CC-2 - A


Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:A4EF870B