ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP

GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00679 DE 17 DE AGOSTO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TALENTOS DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, Lidiane Marques de Souza, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Tibau – RN, APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no Município um espaço público dedicado à apresentação de todas as modalidades de músicas, shows, danças ou demonstrações culturais que interessarem.

 

Art. 2º - Para fazer uso do espaço, os interessados deverão ser residentes em nosso município, ou residentes em outra cidade, mas tendo família que reside na cidade.

 

Art. 3º - A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Cultura, dará todo o incentivo para a realização dos espetáculos ou eventos que virem a ser apresentados, assim como:

I - Divulgação das apresentações;

II - Montagem de palco para as apresentações;

III - Fiscalização do livro de cronograma de inscrição dos interessados.

 

Art. 4º - As apresentações não poderão ultrapassar às 22 horas e serão apresentados de sexta-feira a domingo.

Parágrafo Primeiro: quando as apresentações forem ultrapassar às 22 horas, o interessado deverá ter autorização da Prefeitura.

Art. 5º - Quando houver evento em que o Município estiver participando, os promotores dos eventos deverão abrir um espaço destinado aos Talentos da Terra.

Parágrafo Único: todas as apresentações serão voluntárias, e não causarão ônus aos promotores do evento e nem ao Município.

 

Art. 6º - Os interessados que vierem a fazer o uso do espaço voluntariamente até as 22 horas, estarão isentos do pagamento de qualquer tributo que vier a ser cobrada.

 

Art. 7º - O Executivo Municipal, no prazo de 45 dias, a contar da data de sua publicação, regulamentará a presente Lei.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 008/2023, de iniciativa do PODER LEGISLATIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 02 de agosto de 2023, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

 

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00679 de 17 de agosto de 2023, ora sancionada, em apenso, que: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TALENTOS DA TERRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 17 de agosto de 2023.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:A4F7CD5E