ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 689/2019

SANCIONO

Autor: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 12 de Dezembro de 2019

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Altera a redação dos Artigos 9º e 105, caput, ambos da Lei Complementar nº. 684, datada de 22 de dezembro de 2017, que estabelece o Regime Jurídico Estatutário; Cria o Estatuto dos Servidores Púbicos Municipais de Goianinha/RN, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1°. O Artigo 9º, da Lei Complementar n.º 684, datada de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 9º. A nomeação para o Cargo de Carreira ou Isolado, de Provimento Efetivo, depende de prévia habilitação em Concurso Público de Provas ou de Provas e títulos, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de sua validade, respeitada a prioridade do servidor, que a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, contasse com 05 (cinco) anos de efetivo exercício ao Município, através de contrato, bem como oS admitidos até 05 (cinco) de outubro de 1988, que não tenham cumprido, naquela data, o tempo previsto, para aquisição da estabilidade no Serviço Público”.

 

Artigo 2°. O Artigo 105, caput, da Lei Complementar n.º 684, datada de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 105. Contam-se apenas para efeito de aposentadoria.”

 

Artigo 3º. A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 12 de dezembro de 2019.

 

ODILON ERNESTINO BARBALHO 

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA 

Primeiro Secretário

 

JULIANA BRAGA SILVA 

Segundo Secretário 


Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
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