ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 382, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

LEI Nº 382, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento de contrato no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Passagem/RN, para a implantação do Serviço de Especialidades em Saúde Bucal (SESB), e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no quadro de pessoal permanente da Secretaria Municipal de Saúde, integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, os seguintes cargos públicos de provimento efetivo, a serem preenchidos mediante aprovação em concurso público:

I - 01 (um) cargo de Dentista Especialista - Endodontista;

II - 01 (um) cargo de Dentista Especialista - Cirurgião Bucomaxilofacial;

III - 01 (um) cargo de Técnico em Saúde Bucal.

Art. 2º Os requisitos para provimento, a carga horária semanal e o vencimento básico para os cargos criados no artigo 1º desta Lei são os especificados no Anexo Único, que passa a integrar a presente Lei.

Art. 3º O Anexo VI (Relação dos Cargos Efetivos da Secretaria de Saúde) da Lei Complementar Municipal nº 028, de 22 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, passa a vigorar com o acréscimo dos cargos e vagas criados por esta Lei, conforme detalhamento constante do Anexo Único.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução e implementação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, para o seu fiel cumprimento, observados os limites e as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, em 27 de fevereiro de 2026.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
Código Identificador:A4FD5297