ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
QUINTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 002/2022 AO PREGÃO ELTRÔNICO Nº 019/2022, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10050002/2022 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA E A RV TURISMO LTDA – CNPJ: 12.033.641/0001- 21.
Pelo presente Instrumento Público, os signatários no fim assinados, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.546.103/0001-63, com sede na Rua Hermenegildo Montenegro, 126, Centro,CEP: 59.695-000, Baraúna/RN neste ato representado pela sua Prefeita Municipal, a Sra. MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF: 672.435.924-49, residente e domiciliada na Avenida Gilberto Alves Maia, 65, Portal das Palmeiras, CE: 59.695-000, Baraúna/RN, doravante denominada CONTRATANTE, e do outro lado a Pessoa Jurídica: RV TURISMO LTDA – inscrita no CNPJ: 12.033.641/0001- 21, com sede na Rua Antônio Holanda Filho, nº 45, Bairro Centro, Campo Grande/RN, CEP 59.680-000, representado pelo Sr. ROMUALDO VIEIRA DE MELO NETO, brasileiro, casado, nascido em 01/05/1966, empresário, portador da cédula de identidade nº 768.419 expedida pela SSP/RN, e do CPF de nº 465.606.884-53, residente e domiciliado na Rua Antônio Holanda Filho, n.º 45, Bairro Centro, CEP 59.680-000, na cidade de Campo Grande/RN, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo de aditivo contratual com escopo no inciso II do artigo 57 da Lei 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie, as quais as partes sujeitam-se a cumprir, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto o aditamento de prazo com escopo no inciso II, art. 57 da Lei n° 8.666/93, referente ao contrato 002/2022, cujo objeto é o registro de preços para a contratação de Pessoa Jurídica especializada na locação de VEÍCULOS ESCOLARES tipo: ônibus, micro ônibus, vans, e carros de passeio, destinados ao transporte de alunos da rede municipal de ensino, conforme demanda realizada pela Secretaria Municipal de Educação de Baraúna/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA
2.1 O presente termo de aditivo contratual justifica-se por razões econômicas, financeiras e técnicas, uma vez que a continuidade dos serviços fornecidos são de suma importância para a Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO
As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão por conta da dotação orçamentária vinculada ao Contrato nº 019/2022, consignadas no orçamento vigente, destinadas ao atendimento das despesas decorrentes do objeto contratual.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
AÇÃO
2019 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - 30% FUNDEB
NATUREZA
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FONTE
15400000 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos
Parágrafo único. A dotação orçamentária correspondente ao exercício financeiro subsequente, caso necessária em razão da prorrogação da vigência contratual, será indicada oportunamente, mediante apostilamento, nos termos do art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, permanecendo inalteradas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato.
CLÁUSULA QUARTA - PRAZO DE PRORROGAÇÃO
O termo aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir do dia 05/09/2026 a 05/09/2027, conforme inciso II, art. 57 da Lei n° 8.666/93 com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.
CLÁUSULA QUINTA - DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL
Ficam mantidas as demais cláusulas do contrato originário. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor.
Baraúna/RN, 03 de setembro de 2026
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Prefeitura Municipal de Baraúna/RN |
RV Turismo LTDA |
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MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA |
ROMUALDO VIEIRA DE MELO NETO |
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Prefeita do Município de Baraúna/RN |
Representante Legal |
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Contratante |
Contratada |
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:A4FEFE11