ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 316, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO Nº 316, de 22 de Outubro de 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO a alínea a, do Inciso I, art. 6º da Lei Municipal 2859/2025, de 12 de Dezembro de 2025;
CONSIDERANDO o Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/1964;
CONSIDERADNO o Artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar Nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO o excesso de arrecadação demonstrado no ANEXO II deste decreto, que encontram amparo no inciso II do § 1º, artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964;
CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;
CONSIDERANDO que, parte dos recursos financeiros em caixa é oriunda da Fonte: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022;
CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade que abriga a decisão e, em particular o Art. 43, §1º, II, da Lei Federal 4.320/64;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente Exercício, no valor de R$ 127.164,00 (cento e vinte e sete mil, cento e sessenta e quatro reais), proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender a classificação funcional, programáticas e econômicas conforme ANEXO I.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no ANEXO II – METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de Setembro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
127.164,00 |
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05 .001 Sec. Municipal da Educação e Cultura |
127.164,00 |
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1206 Incentivo ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc |
127.164,00 |
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3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
17190000 |
0001 |
127.164,00 |
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ANEXO II - METODOLOGIA E CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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FONTE 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei 14.399/2022 |
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Em R$ |
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2026 |
PREVISÃO |
ARRECADAÇÃO |
EXCESSO |
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jan/26 |
4.166,67 |
42,06 |
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fev/26 |
4.166,66 |
36,45 |
- 4.130,21 |
|
mar/26 |
4.166,67 |
177.507,41 |
173.340,74 |
|
abr/26 |
4.166,67 |
1.541,80 |
- 2.624,87 |
|
mai/26 |
4.166,66 |
1.499,57 |
- 2.667,09 |
|
jun/26 |
4.166,67 |
1.526,42 |
- 2.640,25 |
|
jul/26 |
4.166,67 |
1.665,83 |
- 2.500,84 |
|
ago/26 |
4.166,66 |
1.458,76 |
- 2.707,90 |
|
set/26 |
4.166,67 |
1.386,32 |
- 2.780,35 |
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out/26 |
- |
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- |
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nov/26 |
- |
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- |
|
dez/26 |
- |
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- |
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TOTAL |
37.500,00 |
186.664,62 |
153.289,23 |
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Excesso de Arrecadação |
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1 - Receita Prevista Inicial |
37.500,00 |
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2 - Receita Arrecadada até o período |
186.664,62 |
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3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) |
- 149.164,62 |
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|
4- Frustração de Receita no período (1 - 2) |
- |
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5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação |
149.164,00 |
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5.1 Utilizado em Abril/2026 - Decreto 182/2026 |
22.000,00 |
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5.2 Utilizado em Setembro/2026 - Decreto 316/2026 |
127.164,00 |
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6- Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5): |
0,62 |
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Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:A4FFADB8