PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO Nº 029/2024* PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11100001/2024

RECONHEÇO a Inexigibilidade de Licitação fundamentada no inciso I do art. 74 da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores e em consonância com o Parecer Jurídico acostada aos autos, visando à contratação de Pessoa Jurídica: OFICIO ÚNICO DA COMARCA DE BARAUNA/RN – CNPJ: 08.545.774/0001-00, no valor global de R$ 392.700,02 (trezentos e noventa e dois mil e setecentos reais e dois centavos) referente à contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços cartorários em atendimento as necessidades da Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.

 

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, a Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pelo Sr. Marcos Antônio de Sousa, Secretário Municipal de Educação; pelo Sr. Francisco Ediberto Rodrigues de Medeiros, Secretário Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos; pela Sra. Lenice Dantas da Silva, Secretária Municipal de Habitação Social e Urbanismo; pela Sra. Bevania Silva Costa dos Santos, Secretário Municipal de Saúde; pelo Sr. José Flávio Matias Pereira, Secretário Municipal de Assistência Social e Cidadania; e, pela Sra. Maria Camila Carvalho de Oliveira, Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos, determinando que se proceda à publicação do devido extrato.

 

*Republicado por Incorreção

 

Baraúna/RN, 02 de dezembro de 2024.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Baraúna/RN