ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2025.0036
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE LINK DE INTERNET, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN E A EMPRESA BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
O MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.355.489/0001-26, com sede na Rua Padre Tertuliano, neste ato representado pela Prefeita MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado a empresa BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.601.397/0001-28, com sede na Rodovia CE-138, S/N, Pereiro/CE, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu representante legal, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO, mediante as condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo ao Contrato nº 2025.0036, consistente na ampliação da capacidade do link de internet contratado, com o acréscimo de 200 Mbps, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Administração.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
Fica acrescido ao valor do contrato a quantia mensal de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo o valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) no período de 12 (doze) meses. Referente a 200 Mbps.
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2 |
7888 - Serviço de acesso à internet banda larga 900 Mbps Prestação de serviço contínuo de acesso à internet banda larga com velocidade mínima de 900 Mbps de download e 200 Mbps de upload. O serviço deverá ser fornecido em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, com garantia mínima de 99% de disponibilidade mensal, suporte técnico remoto e presencial, equipamento de entrega em comodato (modem/roteador) e instalação inclusa no local definido pela contratante. serviço a ser distribuído em no mínimo 8 pontos distintos |
mês |
12 |
R$ 900,00 |
R$ 10.800,00 |
Parágrafo Único – O valor global do contrato passa de R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), representando acréscimo de 12,5% sobre o valor inicial, dentro do limite legal permitido.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo Aditivo encontra amparo no art. 124, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021, que permite alterações quantitativas do objeto contratado, respeitado o limite legal de 25% do valor inicial do contrato.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA
A celebração do presente aditivo justifica-se pela necessidade de ampliação da capacidade de tráfego de dados da rede municipal, em razão do aumento da demanda por serviços digitais e sistemas administrativos, garantindo maior eficiência, estabilidade e continuidade dos serviços públicos.
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato original, que não foram alteradas por este Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo Aditivo passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, permanecendo inalterada a vigência do contrato original.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Doutor Severiano/RN, 24 de abril de 2026.
MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES
Prefeita Municipal
Contratante
BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
CNPJ: 04.601.397/0001-28
Contratada
TESTEMUNHAS:
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CPF:
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CPF:
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:A5293597