ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 599, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre as gratificações de funções previstas nos incisos I e II, do art. 155, da Lei nº 315, de 20 de dezembro de 1999, Adicional pela Prestação de Serviços Extraordinários, e Adicional de Insalubridade e Periculosidade, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 58, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art. 1º. A concessão da gratificação pela prestação de serviço extraordinário, prevista nos incisos I, do art. 155, da Lei nº 315, de 20 de dezembro de 1999, passa a ser denominada de Adicional de horas extras e observará o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º. Considera-se serviço extraordinário, sujeito ao pagamento de adicional de horas extras, aquele que exceder a jornada normal de trabalho dos servidores efetivos em razão de situações excepcionais e temporárias, previamente justificadas e autorizadas, respeitado o limite de 02 horas por jornada e 60 sessenta horas mensais.

 

§ 1º O serviço extraordinário poderá ser compensado, a critério da Administração Pública, por meio de crédito em banco de horas, nas condições previstas em regulamento.

 

§ 2º Não se aplicam os limites previstos no caput deste artigo nos casos de calamidade ou emergência pública reconhecidos pelo Poder Legislativo.

 

Art. 3º. O valor da hora pela prestação de serviço extraordinário será de 50% (cinqüenta por cento), sobre o valor da hora de trabalho normal, e de 100% (cem por cento), nos feriados e dias de domingo.

 

Art. 4º. Não é devido o adicional por serviço extraordinário aos ocupantes de cargo em comissão e funções de confiança, em razão do regime de integral dedicação ao serviço ao qual estão submetidos.

 

CAPÍTULO II

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE

 

Art. 5º. A gratificação de natureza especial com risco de vida ou saúde, prevista no incisos II, do art. 155, da Lei nº 315, de 20 de dezembro de 1999, passa a ser denominada de Adicional de Insalubridade ou Periculosidade e observará o disposto nesta Lei.

 

Art. 6º. São consideradas atividades insalubres, para efeitos de percepção dos adicionais previsto no inciso II, do art. 155, da Lei nº 315, de 20 de dezembro de 1999, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

 

Art. 7º. São consideradas atividades perigosas, para efeitos de percepção dos adicionais previsto no inciso II, do art. 155, da Lei nº 315, de 20 de dezembro de 1999, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do servidor a:

I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II – roubos e outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, descritas nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Art. 8º. O adicional pela execução de trabalhos de natureza especial de periculosidade e insalubridade será concedida ao servidor vinculado a qualquer órgão da Administração Direta, observadas as condições estabelecidas nesta Lei, em leis especiais e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

Art. 9º. O Adicional de Insalubridade ou Periculosidade poderá ser concedido, calculados sobre o salário base à época da efetiva prestação do serviço aos ocupantes de cargos efetivos e aos servidores temporários submetidos ao Regime de Direito Administrativo, mediante Laudo Técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

 

Art. 10. Os adicionais de que trata este capítulo serão concedido nos percentuais a seguir definidos, incidentes sobre o vencimento-base do cargo do servidor.

I – O servidor que realize atividade em condições insalubres faz jus a um adicional de até 40% (quarenta por cento), calculados sobre o salário base vigente à época da efetiva prestação do serviço, com base do risco da atividade, sendo:

a) 10% – risco baixo, decorrente da ação de agentes agressivos físicos, químicos e biológicos;

b) 20% – risco moderado, decorrente da ação de agentes agressivos físicos, químicos e biológicos;

c) 40% – risco elevado, decorrente da ação de agentes agressivos, físicos, químicos e biológicos;

 

II – Os servidores que exercem atividades consideradas periculosas farão jus ao adicional de 30% (trinta por cento), calculado sobre o valor do salário-base do cargo exercido vigente à época da efetiva prestação do serviço.

 

Parágrafo único. Nos casos em que o servidor público desenvolver mais de uma atividade que implique em risco de vida ou à saúde, deverá ser considerado, para efeito de pagamento, o risco mais elevado, sendo vedada a percepção cumulativa.

 

Art. 11. A identificação das atividades desenvolvidas pelo servidor que justifiquem a percepção do adicional de que trata este regulamento deverá ser realizada pela chefia imediata junto com o servidor, que descreverá sua atividade, mediante exposição de motivos, e a submeterá ao titular do órgão ou entidade para autorização e posterior encaminhamento ao órgão competente para a elaboração do Laudo Técnico correspondente.

 

§ 1.º O chefe imediato que atestar falsamente a execução de atividade em insalubridade e periculosidade ficará sujeito às penas disciplinares previstas em lei.

 

§ 2.º Qualquer mudança verificada na atividade diária do servidor que importe na supressão do Adicional de Insalubridade e Periculosidade deverá ser imediatamente comunicada ao órgão competente.

 

§ 3.º A suspensão de pagamento decorrente de afastamentos temporários do cargo e, conseqüentemente, das atividades insalubres ou perigosas, deverá ser devidamente registrados nos assentamentos funcionais do servidor, independe da edição de laudo técnico.

 

Art. 12. O servidor fará jus aos adicionais previstos nesta Lei nos seguintes afastamentos:

I - Férias;

II - Casamento;

III - Luto e

IV – Doenças comprovada ou serviço obrigatório por Lei.

 

Art. 13. Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade quando:

I - A insalubridade ou periculosidade for eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro dos limites toleráveis e seguros;

II - O servidor deixar de trabalhar em atividades insalubres ou perigosas;

III - O servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.

§ 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade ou periculosidade, nos termos do inciso I, deste artigo, será baseada em laudo técnico de perito.

§ 2º A perda do adicional, nos termos do inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.

 

Art. 14. O Adicional de Insalubridade e Periculosidade pago indevidamente a servidor municipal deverá ser descontado diretamente em folha de pagamento, limitada a restituição ao percentual de dez por cento do vencimento ou remuneração mensal do servidor.

 

CAPÍTULO III

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 15. Desde que previamente autorizado, aos servidores públicos efetivos que comprovadamente prestarem serviço no horário compreendido entre as vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte será devido adicional noturno no percentual de 20% ( vinte por cento), sobre o valor da hora normal.

 

§ 1.º Excetuam-se do caput deste artigo a prestação de serviço público realizada sob o regimento de plantão e os servidores sujeitos à legislação específica.

 

§ 2.º A hora do trabalho noturno será computada como de cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.

 

Art. 16. É vedado o pagamento do adicional noturno em qualquer hipótese de afastamento do servidor.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. A concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade dependerá de laudo técnico de perito, com fundamento no que dispõe esta Lei.

 

Art. 18. Os adicionais de que tratam a presente lei nãoseincorporarão à remuneração do servidor, porquanto se trata de verba de caráter transitório, ou seja, ele é devido somente enquanto é exercido o trabalho nas condições extraordinárias, insalubres e penosas.

 

Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias em exercício dos respectivos órgãos.

 

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado-se as disposições em contrário.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento 20 de novembro de 2023.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:A52D3136