ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2013 – GP
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01/2009, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre/RN aprova e Ele Sanciona a Presente Lei:
Art. 1º. Altera o inciso I do art.7º. da Lei Complementar nº.01/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º.[...]
I – A organização administrativa de Assessoramento Direto ao Prefeito, passa a ser a seguinte:
Secretaria do Gabinete do Prefeito –SEMGAP:
Gerência de Comunicação Social;
Gerência de Projetos.
Controladoria Geral do Município-CGM
Assessoria Jurídica-ASSEJUR
Órgãos diretamente vinculados e presididos pelo Prefeito:
Conselho Municipal de Defesa Civil;
Junta de Serviço Militar.”
Art. 2º. Altera as alíneas do inciso II do da Lei Complementar nº. 01/2009, passando a seguinte redação:
“II.[...]
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos-SEMARH.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação - SEMPLAFIT:
Gerência de Patrimônio e Compra.
Secretaria Municipal de Educação e Desporto-SEMED
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico-SEMSAB
Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social-SEMHAS:
Gerência de Emprego e Renda;
Gerência de Cidadania;
Gerência de Habitação;
Assessoria Jurídica Cidadã.
Secretaria Municipal de Infraestrutura –SEMINF
Gerência de Obras e Urbanismo;
Gerência de Transporte.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico- SEMDE:
Gerência de Turismo e Meio Ambiente;
Gerência de Agricultura;
Gerência de Cultura e Evento.”
Art. 3º. Fica alterado a redação da Subseção I, bem como o art.14 da Lei Complementar nº. 01/2009, passando a ter a seguinte redação:
“Subseção I
Da Gerência de Comunicação Social
Art.14. À Gerencia de Comunicação social compete”
....
Art. 4º. Altera a Seção VI da Lei Complementar nº. 01/2009, passando a ter a seguinte redação:
“Seção VI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico”
Art. 5º. Fica alterado a redação do art. 22 da Lei Complementar nº. 01/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.22. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete:”
§1º. As competências da Secretaria Municipal de Agricultura, contidas no art.23 e Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, contidas no art. 26 da Lei supracitada, serão inseridas nas competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§2º. As competências da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, contidas no art.22, serão inseridas nas competências da de Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º. Fica alterado a redação do art. 24 da Lei Complementar nº. 01/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.22. À Secretaria Municipal de Infraestrutura compete:”
....
Parágrafo único. As competências das Secretarias Municipais de Trânsito e Transportes públicos, contidas no art.25 da Lei supracitada, serão inseridas nas competências da Secretaria Municipal de Infraestrutura, devendo haver a reordenação dos artigos e incisos na fase de redação final pelo Poder Legislativo
Art. 7º. Fica alterada a tabela II do anexo I da Lei Complementar nº. 01/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
|
CARGO |
SIMBOLO |
QUANTIDADE |
VALOR |
TOTAL |
|
SECRETÁRIO MUNICIPAL |
DSG |
07 |
2.500,00 |
17.500,00 |
|
CONTROLADOR GERAL |
DSG |
01 |
2.500,00 |
2.500,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO |
AJ1 |
01 |
3.000,00 |
3.000,00 |
|
ASSESSOR JURÍDICO DE CIDADANIA |
AJ2 |
01 |
1.700,00 |
1.700,00 |
|
GERENTE |
GT |
10 |
1.700,00 |
17.000,00 |
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos humanos, materiais e orçamentários, para fazer face às demandas originadas da presente Lei.
Art. 9º. Os dispositivos alterados da Lei Complementar nº. 01/2009, devem ser reordenados na forma prevista pelo art. 12, alínea “d” da Lei Complementar nº. 95/97.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre (RN), 27 de março de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:A531550E