ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.298 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.298 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL CERU PROFESSOR JOSÉ TITO JÚNIOR PARA ESCOLA MUNICIPAL CERU PROFESSORA NEUMA FERREIRA JANUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 5º, §1º, inciso I, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionoaseguinteLei:

 

Art. 1º. Fica alterado o nome da Escola Municipal CERU Professor José Tito Júnior, de Ensino Fundamental II, localizada na Comunidade Quilombola de Coqueiros, na cidade de Ceará-Mirim/RN, para Escola Municipal CERU Professora Neuma Ferreira Januário.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações necessárias em documentos, placas, registros e demais itens que mencionem o nome da referida escola.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 27 de dezembro de 2024.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:A53361C6