ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 017/2026
“Abre Credito Suplementar no valor de R$ 4.410.910,99 e dá outras Providencias.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas prerrogativas constitucionais, com fulcro nos artigos 29 e 30 da CF/88 e atribuições legais, e combinando com o artigo 139 da Lei Orgânica do Município vigente e de acordo com a Lei Orçamentaria Municipal em vigor, combinado com o artigo 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
CONSIDERANDO QUE a Lei nº 808/2025 (LOA 2026) no Art. 7º § II autoriza o poder executivo atender insuficiências nas Dotações Orçamentarias ate o limite de 35%.
CONSIDERANDO QUE é permissível o empenhamento de folhas de pagamentos de forma estimada e fornecedores na classificação global para o exercício de 2026, na forma do que dispõe a Lei Federal 4.320/1964 combinado com a Lei Federal n. 8.666/93, bem como legislação específica do TCE;
CONSIDERANDO QUE o crédito adicional suplementar trata-se de reforço de dotação orçamentária, e não de reprogramação orçamentaria na forma de remanejamento, transposição e/ou transferências;
CONSIDERANDO QUE foram realizadas anulações de dotações orçamentaria de acordo com o que disciplina a Lei Federal nº 4.320/1964 e
CONSIDERADO QUE os créditos adicionais não implicam em aumento na despesa discricionária do Poder Executivo, por tratar-se de Gestão Orçamentária e não de Gestão Fiscal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Aberto no corrente exercício, Credito Suplementar no Valor de R$ 4.410.910,99 (Quatro Milhões, quatrocentos e dez mil, novecentos e dez reais e noventa e nove centavos) corrente para atender as dotações contidas no Anexo I (Acréscimos).
Art. 2º – Constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, à anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.410.910,99 (Quatro Milhões, quatrocentos e dez mil, novecentos e dez reais e noventa e nove centavos) conforme previsão legal no Art. 4, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/64 e relacionados no documento Anexo II (Redução).
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grossos/RN, 01 de Setembro de 2026.
Cinthia Sonale Silva Alves e Souza
Prefeita Constitucional do Município de Grossos/RN
GROSSOS
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
GROSSOS
Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
Código Identificador:A540C1CE