ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 017/2026

“Abre Credito Suplementar no valor de R$ 4.410.910,99 e dá outras Providencias.”

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas prerrogativas constitucionais, com fulcro nos artigos 29 e 30 da CF/88 e atribuições legais, e combinando com o artigo 139 da Lei Orgânica do Município vigente e de acordo com a Lei Orçamentaria Municipal em vigor, combinado com o artigo 40 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.

 

CONSIDERANDO QUE a Lei nº 808/2025 (LOA 2026) no Art. 7º § II autoriza o poder executivo atender insuficiências nas Dotações Orçamentarias ate o limite de 35%.

 

CONSIDERANDO QUE é permissível o empenhamento de folhas de pagamentos de forma estimada e fornecedores na classificação global para o exercício de 2026, na forma do que dispõe a Lei Federal 4.320/1964 combinado com a Lei Federal n. 8.666/93, bem como legislação específica do TCE;

 

CONSIDERANDO QUE o crédito adicional suplementar trata-se de reforço de dotação orçamentária, e não de reprogramação orçamentaria na forma de remanejamento, transposição e/ou transferências;

 

CONSIDERANDO QUE foram realizadas anulações de dotações orçamentaria de acordo com o que disciplina a Lei Federal nº 4.320/1964 e

 

CONSIDERADO QUE os créditos adicionais não implicam em aumento na despesa discricionária do Poder Executivo, por tratar-se de Gestão Orçamentária e não de Gestão Fiscal.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica Aberto no corrente exercício, Credito Suplementar no Valor de R$ 4.410.910,99 (Quatro Milhões, quatrocentos e dez mil, novecentos e dez reais e noventa e nove centavos) corrente para atender as dotações contidas no Anexo I (Acréscimos).

 

Art. 2º – Constitui fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, à anulação de dotações orçamentárias no valor de R$ 4.410.910,99 (Quatro Milhões, quatrocentos e dez mil, novecentos e dez reais e noventa e nove centavos) conforme previsão legal no Art. 4, Incisos I e II da Lei Federal 4.320/64 e relacionados no documento Anexo II (Redução).

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Grossos/RN, 01 de Setembro de 2026.

 

Cinthia Sonale Silva Alves e Souza

Prefeita Constitucional do Município de Grossos/RN

 

GROSSOS

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Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
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