ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 422/2014
Autoriza desconto para pagamento do IPTU exercício 2014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado desconto de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU exercício 2014 até o seu respectivo vencimento, para os munícipes proprietários de imóveis que estiverem em dia com a fazenda municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira-RN, 10 de novembro de 2014
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:A54988A4