ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE SERRA CAIADA
ÍNDICE
TITULO I
DO MUNICÍPIO
TITULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPITULO I – Disposições preliminares
CAPITULO II – Das Reuniões e do Funcionamento da Câmara
TITULO III
CAPITULO I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito
CAPITULO II – Da Extinção e Cassação de Mandato
TITULO IV
CAPITULO I – Da Administração Municipal
CAPITULO II – Dos Bens Municipais
CAPITULO III – Das Obras e Serviços Municipais
CAPITULO IV – Dos Servidores Municipais
TITULO V
CAPITULO I – Das Finanças Municipais
SEÇÃO I – Da Receita
SEÇÃO II – Da Despesa
SEÇÃO III – Do Orçamento
CAPITULO II – Da Programação Financeira
CAPITULO III – Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
TITULO VI
DAS NORMAS DE DESENVOLVIMENTO
TITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de Serra Caiada (ex-Pte. Juscelino), constituído em Poder Legislativo Municipal, invocando a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica do município, inspirados na Justiça Social e na Dignidade da Pessoa Humana.
TITULO I
Do Município
Art. 1º - O município de Serra Caiada reger-se-á por esta Lei orgânica votada em dois turnos de 10(dez) dias, e aprovada por unanimidade pelo plenário, que promulgará, para que seja promulgada pelo Executivo municipal no prazo de 10(dez0 dias, não lhe cabendo veto.
Art. 2º - O município é parte da circunscrição do território do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecido em Lei, com personalidade Jurídica de direito interno e autonomia reconhecida pelas constituições da Receita Federativa do Brasil e Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º- Ao município compete prover tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições.
I – Criar e arrecadar tributos e aplicar receitas;
II – Arrecadar as demais rendas oriundas de seus bens ou de suas atividades, inclusive a contribuição de melhoria, na forma que a Lei regular;
III – Dispor sobre organização e execução de serviços púbicos locais;
IV – Organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores, dispor sobre administração, e alienação e utilização de seus bens;
V – Adquirir bens, inclusive através de desapropriação;
VI – Dispor sobre concessão e permissão de serviços públicos de caráter local;
VII – Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado;
VIII – Estabelecer normas de edificação, de loteamento, de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território;
IX – Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços;
X – Regulamentar a utilização dos logradouros públicos no perímetro urbano; determinando o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; conceder e permitir serviços de transportes coletivos e de taxi e fixar as respectivas tarifas; fixar e sinalizar os limites das ´´ zonas de silêncio ``, disciplinar os serviços de cargas e descargas e afixação da tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias publicas e estradas municipais;
XI – Prover sobre limpeza dos logradouros públicos e remoção de lixo domiciliar;
XII – Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industria e similares;
XIII – Fazer cessar, no exercício do seu poder de policia administrativa, as atividades sujeitas à sua fiscalização, que violarem as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e moralidade e outras de interesse da comunidade;
XIV – Ordenar as atividades humanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, respeite a legislação do trabalho;
XV – Dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da Administração daqueles que forem públicos e fiscalização dos pertencentes a associações religiosas;
XVI – Regularizar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios, e a utilização de quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda;
XVII – Dispor sobre deposito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão de normas municipais de normas municipais;
XVIII – Dispor sobre registro, vacinação e captura de animais na zona urbana, com a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XIX – Estabelecer e impor penalidades por infrações de suas leis e regulamentos.
Art. 4º - Ao município compete, concorrentemente com o estado:
I – Zelar pela saúde, higiene e segurança pública;
II – Promover a educação, o ensino e a assistência social;
III – Promover sobre a defesa da flora e fauna;
IV – Promover sobre a extinção de incêndio.
§ 1º - Sempre que conveniente ao interesse publico, os serviços previstos neste artigo, executado pelo Estado, poderá ter a participação do Município, na sua instalação e manutenção.
§ 2º - O Município poderá organizar e manter guarda municipal armada, para a colocação na segurança publica e proteção de seus bens e serviços, a qual será considerada reserva da Policia Militar do Estado, na forma regulamentar.
Art. 5º - Ao Município é proibido:
I – Permitir ou fazer uso, para realizar propaganda político-partidária ou para fins estranhos a administração, de estabelecimentos gráficos, ou serviços de alto-falante de sua propriedade;
II – Doar ou conceder o direito real de uso de seus bens imóveis, outorgar isenções fiscais ou permitir a remissão de dividas, sem interesse publico manifesto, sob pena de nulidade do ato.
TITULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPITULO I
Disposições Preliminares
Art. 6º - O Governo Municipal é exercido pela Câmara e pelo Prefeito, Órgãos independentes e harmônicos entre si.
Art. 7º - A legislação iniciar-se-á no dia 01 de janeiro, em sessão solene de instalação, independente de numero, na qual sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores e, logo a seguir, o Prefeito e o Vice –Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse.
§ 1º - Na hipótese de a posse não se verificar no dia previsto neste Artigo, deverá ela ocorrer dentro de 10 (dez) dias, salvo motivo justo feito pela Câmara. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
§ 2º - Prevalecerão, para os casos de posse superveniente, o prazo e critério estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º - No ato posse, o Prefeito o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração publica de bens, a qual deverá ser arquivada, constando da data o seu resumo, fixar residência no município, sob pena de perda do mandato.
§ 4º - O Vice-Prefeito fará declaração publica de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo.
CAPITULO II
Das Reuniões e do Funcionamento da Câmara
Art. 8º - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais idoso dentre os presentes, para o fim especial de elegerem os membros da Mesa, nos termos do Regimento Interno da Câmara.
Art. 9º - O numero de vereadores em cada legislatura será fixado nos termos do Art. 35, inciso XXIV, da Constituição Estadual.
Art. 10º - Cabe a Câmara, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município e, especialmente;
I – Dispor sobre tributos municipais;
II – Votar o orçamento e a abertura de créditos suplementares e especiais, bem como os créditos extraordinários abertos por decreto;
III – Deliberar sobre empréstimos e operações de créditos, bem com a forma e os meios de seu pagamento;
IV – Autorizar a concessão de uso de bens municipais e alienação destes, quando imóveis;
V – Autorizar a concessão de serviços públicos;
VI – Autorizar a aquisição de propriedade imóvel, salvo quando se tratar de doação sem encargos;
VII – Criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos;
VIII – Aprovar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado;
IX – Aprovar convênios com o Estado ou a União e consórcios com outros Municípios;
X – Delimitar o Perímetro Urbano, atendendo os preceitos desta Lei;
XI – Autorizar a alteração de denominação de vias e logradouros públicos.
Art. 11º - Compete privativamente à Câmara Municipal:
I – Eleger anualmente sua Mesa, ou destituí-la na forma regimental;
II – Votar o regime interno;
III – Organizar a Secretaria, dispondo sobre os seus servidores;
IV – Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-lo do exercício do cargo, nos termos da Lei;
V – Conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo e ao primeiro para ausentar-se do Município por mais de 30 (trinta) dias;
VI – Criar comissões especiais de inquérito sobre o fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos 1/3 (um terço), de seus membros;
VII – Convocar o Prefeito ou Secretários Municipais para prestar informações sobre sua administração;
VIII – Deliberar, mediante resolução, sobre os assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;
IX – Julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, e os Vereadores nos casos previstos em Lei;
X – Julgar as contas anuais do Prefeito e da Mesa, bem como da administração municipal indireta, dentro dos noventa dias que se seguirem ao seu recebimento, com parecer definitivo de Tribunal de Contas;
XI – Conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria em homenagem a pessoa, mediante decreto legislativo.
§ 1º - Decorrido o prazo a que se refere o item X, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas.
§ 2º - Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as contas do Prefeito.
§ 3º - Rejeitadas as contas, por votação ou pelo decurso do prazo, serão imediatamente remetidas ao Procurador-Geral da Justiça do Estado, para os devidos fins.
§ 4º - A Mesa da Câmara Municipal encaminhará, por intermédio do Prefeito, somente pedido de informação sobre fato relacionado com matéria Legislativa em tramite ou sobre fato sujeito à fiscalização do órgão legislativo municipal.
§ 5º - A população do município, para os fins previstos no texto desta Lei, será a estimada pela Fundação Brasileira de Geografia e Estatística – IBGE, fornecida por meio de Certidão à Câmara Municipal.
Art. 12º - A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de do mandato, para posse dos seus membros e a eleição da mesa.
I – Presente a maioria absoluta dos Vereadores, o presidente abrirá a sessão declarando iniciados os trabalhos da reunião preparatória para a eleição da Mesa da Câmara.
II – Proceder-se-á em seguida, à realização da eleição da mesa em votação secreta;
III – Feita a apuração pelos escrutinadores que forem designados para esse fim, anunciará o Presidente os resultados da eleição, proclamando os eleitos se estes obtiverem a maioria absoluta dos sufrágios da Câmara;
IV – Se candidato a qualquer cargo da Mesa não houver obtido sufrágio da maioria absoluta, realizar-se-á o segundo escrutínio, em que poderá o candidato se eleger por maioria simples;
V – Proclamados os eleitos, o Presidente empossá-lo-á nos respectivos cargos;
VI – Constituída a empossada a nova Mesa, extinguir-se-á, o mandato da antiga, anunciando o Presidente eleito, o inicio da sessão legislativa.
§ 1º - O mandato da Mesa eleita durará até constituir-se a nova a cuja eleição presidirá, salvo no primeiro ano da legislatura.
§ 2º - No caso de renuncia coletiva de seus cargos e recusa por parte dos membros da mesa a se reunirem, o Presidente convocará os Vereadores mais idosos para constituírem a Comissão Direta, o Vereador mais idoso entre os presentes, assumirá a Presidência dos Trabalhos.
Art. 13º - A Mesa Diretora tem mandato de um ano, podendo seus membros serem reeleitos.
§ 1º - A composição da Mesa Diretora e das Comissões permanentes e de inquérito será regulada pelo Regime Interno, assegurando-se sempre, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos Políticos e dos blocos parlamentares com assento na Câmara.
§ 2º - A eleição da Mesa Diretora para a segunda metade da legislatura é feita no ultimo dia de reunião do segundo período legislativo, ocorrendo a posse dos eleitos no primeiro dia do ano seguinte.
Art. 14º - A Câmara reunir-se-á anualmente nos seguintes meses:
I – De 1º a 31 de março;
II – De 1º a 31 de maio;
III – De 1º a 31 de julho;
IV – De 1º a 30 de setembro;
V – De 1º a 30 de novembro.
Art. 15º - Os vereadores são invioláveis pelas opiniões, palavras e pelos votos no exercício do mandato e na circunscrição do município.
Parágrafo Único – Os vereadores não são obrigados a testemunharem sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhe confiarem.
Art. 16º - A remuneração dos vereadores é fixada antes do pleito de cada Legislatura, determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada qualquer vinculação, nunca excedente da remuneração do Prefeito.
§ 1º - A remuneração dos vereadores é dividida em parte fixa e parte variável, vedado acréscimo a qualquer titulo.
§ 2º - Pelo não comparecimento efetivo nem justificado do vereador e não participação na votação é feito o desconto correspondente a 1/30 (um trinta avos) por dia de ausência.
§ 3º - Se a remuneração não for fixada no prazo de que trata o caput deste artigo, o valor da mesma correspondência a importância que tiver sido fixada no ultimo mês do mandato findo.
Art. 17º - A câmara tomará conhecimento da mensagem anual do Prefeito na primeira reunião de cada ano.
Art. 18º - Respeitadas as disposições do artigo 11 e seus parágrafos, o prazo de que trata o item X, do citado artigo não correrá nos períodos de recesso.
Art. 19º - As sessões plenárias da câmara obedecerão aos seguintes princípios:
I – Deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, reputando-se nulas as que se realizarem fora dele;
II – Quando solene ou comemorativas, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara;
III – Só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço), dos membros da Câmara;
IV – Serão publicas, salvo deliberação em contrario, tomada pela maioria absoluta da Câmara, quando ocorrer motivo relevante;
V – As extraordinárias serão convocadas, salvo motivo de extrema urgência, com antecedência mínima de 03 (três) dias e nelas não se poderá tratar de assunto estranho a convocação.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente á sessão o Vereador que assinar o livro de presença, responder à chamada e participar dos trabalhos parlamentares, ressalvando o direito de obstrução.
Art. 20º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á somente pelo Prefeito e quando este entender necessário.
Art. 21º - As deliberações excetuados os casos previstos nesta lei, serão todas por maioria simples de votos, presentes pelo menos a maioria absoluta dos membros da câmara.
§ 1º - Não poderá votar o vereador que tiver, ele próprio ou parente a fim ou consangüíneo até 3º grau, inclusive, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo.
§ 2º - Ao Presidente da Câmara, alem do direito ao voto como qualquer outro vereador, é assegurado também, votar em desempate, quando for o caso.
§ 3º - Dependem do voto favorável de, no mínimo 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara, as deliberações sobre:
I – outorga de concessão de serviços públicos;
II – outorga de concessão de uso de imóvel;
III – alienação de bens imóveis;
IV – alteração da denominação de vias e logradouros públicos;
V – aquisição de bens imóveis por doação com encargos;
VI – aprovação da lei do plano diretor de desenvolvimento integrado do município;
VII – a matéria de que trata o inciso X, do artigo 11.
VIII – comunicar à Assembléia Legislativa do Estado à alteração do nome do Município.
§ 4º - Dependendo do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara à aprovação e alteração das seguintes normas:
I – Regime interno da câmara;
II – Código de obras;
III – Estatuto dos serviços municipais;
IV – Código tributário do município.
Art. 22º- Nas deliberações da câmara, o voto será publicado, salvo, decisão contraria da maioria absoluta de seus membros.
PARAGRAFO ÚNICO – Será obrigatoriamente publico o voto nos seguintes casos:
I – na matéria de que trata o inciso II, do artigo 11;
II – julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;
III – deliberação sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.
Art. 23º - No caso de vaga ou licença do vereador, o Presidente da Câmara Municipal, convocará imediatamente o Suplente.
Art. 24º- O funcionário municipal, quando investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário perceberá as vagas do cargo, sem prejuízo dos subsídios a que fizer jus. Não havendo compatibilidade, ficará afastado do seu cargo, contando, em qualquer caso, o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de emprego e função na administração direta ou indireta.
Art. 25º – Compete ao Presidente da câmara, dentre outras atribuições:
I – representar a câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir os trabalhos do plenário;
III – interpretar e fazer cumprir o Regulamento Interno;
IV – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tática ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário;
V – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;
VI – requisitar o numerário destinado as despesas da câmara;
VII – apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo as verbas recebidas e as despesas do mês anterior;
VIII – manter a ordem do recinto da câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
IX – a Câmara pagará aos vereadores e seus funcionários no dia 20 de cada mês, ou no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 26º- A mesa da Câmara enviará ao Tribunal de Contas, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao ano anterior, receberão parecer, juntamente, com as do Prefeito.
Art. 27º - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador e ao Prefeito, sendo privativo deste o da lei orçamentária e os que disponham sobre matéria financeira, criem cargos, funções ou empregos públicos, aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores da administração centralizada, importem em aumento de despesas diminuição da receita.
PARAGRAFO ÚNICO – Nos projetos de iniciativa do Prefeito, não serão admitidas emendas que aumentem direta ou indiretamente a despesa proposta ou diminuam a receita, nem as que alterem a criação de cargos ou funções.
Art. 28º - O Prefeito poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se solicitar, deverão ser apreciados dentro de ( trinta) dias a contar do seu recebimento. E se o Prefeito julgar urgente a medida poderá solicitar que sua apreciação se faça em 20 (vinte) dias, também contados da data de seu recebimento. Esgotados estes prazos sem deliberação serão os projetos considerados aprovados.
§ 1º - Os prazos previstos neste artigo obedecerão às seguintes regras:
I – aplicando-se a todos os projetos de lei, qualquer que seja o quorum para sua aprovação, ressalvado o disposto no item seguinte;
II – não se aplicam aos projetos de codificação;
III – não correm nos períodos de recesso da câmara.
§ 2º - Decorrido os prazos previstos neste artigo, sem deliberação da câmara, ou rejeitado o projeto na forma regimental, do seu Presidente comunicará o fato ao Prefeito, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade.
Art. 29º - Respeitada a sua competência quanto à iniciativa, a câmara deverá apreciar 120 (cento e vinte) dias corridos, os projetos de lei que conte com a assinatura de ¼ (um quarto) de seus membros.
§ 1º - O autor do projeto de lei que conte com, no mínimo, a assinatura de um terço dos membros da câmara, considerando urgente a matéria, poderá solicitar que a sua apreciação se faça em 30 (trinta) dias corridos, na forma prevista neste artigo. Faculdade instituída neste parágrafo somente poderá ser utilizada pelo mesmo vereador uma única vez anualmente e o prazo não corre nos recessos.
§ 2º - Esgotados esses prazos sem deliberação do plenário, os projetos serão considerados aprovados, desde que tenham recebido parecer favorável de todas as comissões que sobre ele devam opinar na forma regimental.
Art. 30º - Os projetos de lei com prazo, de que trata os artigos 28 e 29, independentemente do parecer das comissões, deverão constar obrigatoriamente, da ordem do dia:
I – para discussão, no mínimo 10 (dez) dias antes do término do prazo fixado à câmara para deliberar.
II – para votação, considerando-se encerrada a discussão, no mínimo 5 (cinco) dias antes do termino do prazo fixado á câmara para deliberar.
Art. 31º- Aprovado o projeto de lei na forma regimental, será ele, no prazo de 15 (quinze) dias, enviado ao Prefeito, que, em igual prazo, deverá sancioná-lo e promulgá-lo ou então vetá-lo, se o considerar institucional, contrario à lei ou ao interesse publico.
§ 1º - O veto, obrigatoriamente justificado, poderá ser total ou parcial, devendo neste caso, abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item, numero ou alínea,
§ 2º - Decorrida a quinzena, o silencio do Prefeito importará em sanção.
§ 3º - Comunicado o veto ao Presidente da câmara, este convocará os vereadores para, em sanção única, dele tomarem conhecimento, considerando-se aprovado o projeto que, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, em votação publica, obtiver o voto, de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da câmara. Nesse caso, será o projeto enviado, para promulgação, do Prefeito.
§ 4º - Se o projeto não for promulgado entro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos do § 2º e 3º, o Presidente da câmara o promulgará, se este não o fizer em igual prazo, fá-lo-á o Vice-Prefeito.
Art. 32º - Os projetos de lei de iniciativa da câmara, quando rejeitados ou não sancionados, só poderão ser renovados em outra sessão legislativa, salvo se representado pela maioria absoluta dos vereadores.
TITULO III
CAPITULO I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 33º - Ao prefeito compete privativamente entre outras atribuições:
I – representar o Município em juízo e fora dele, diretamente ou nos casos previstos em lei, através do Procurador Municipal, ou ainda, de Advogado especialmente constituído;
II – sancionar, promulgar e fazer publicar lei aprovada pela câmara, e expedir regulamentos para sua fiel execução;
III – decretar e executar desapropriação;
IV – vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela câmara;
V – expedir decreto, portarias e outros atos administrativos;
VI – permitir o uso de bens municipais por terceiros;
VII – permitir a execução dos serviços públicos por terceiros;
IX – apresentar à Câmara proposta orçamentária, na forma desta Lei;
X – apresentar mensagem a câmara, na abertura de sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as aprovações que julgar necessária;
XI – encaminhar ao Tribunal de Contas, através da Mesa da câmara Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão Legislativa, as contas relativas ao ano anterior;
XII – fazer publicar os atos oficiais;
XIII – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias úteis, as informações solicitadas;
XIV – promover sobre os serviços e obras da administração pública;
XV – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela câmara;
XVI – colocar à disposição da Câmara, dentro de trinta dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez assim como, ate o ultimo dia útil de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XVII – impor e revelar as multas previstas em leis e contratos municipais;
XVIII – resolver sobre os requerimentos, reclamados ou representações que lhe foram dirigidas;
XIX – oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis as vias e logradouros que lhe foram dirigidas;
XX – atribuir denominações as vias e logradouros públicos;
XXI – solicitar o auxilio das autoridades policiais do Estado, ou fazer uso da Guarda Municipal, para garantia do cumprimento de suas decisões.
Art. 34º - O Prefeito regulamente licenciado pela câmara terá direito a perceber seus subsídios nos seguintes casos:
I – quando para tratamento de saúde, devidamente comprovado;
II – quando em gozo de férias de, no máximo 30 (trinta) dias por ano;
III – quando em missão de representação do município.
Art. 35º - O servidor publico municipal da administração direta ou indireta, quando investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido optar pela sua retribuição.
§ 1º - no período de afastamento, o seu tempo de serviço esta contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 36º - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga, nos termos da Constituição Estadual.
PARAGRAFO ÚNICO – O Prefeito nomeado pelo Governador será substituído, no caso de vaga ou impedimento, pelo Presidente da câmara, o qual permanecerá no cargo ate que o titular o reassuma, ou seja, nomeado outro.
Art. 37º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, assumirá o exercício da Prefeitura, o Presidente da câmara municipal.
§ 1º - a vacância será declarada nos casos, pela forma regular em lei estadual.
§ 2º verificada a vacância dos dois cargos, far-se-á eleição noventa dias depois de abertura a ultima vaga, e os eleitos completarão o mandato de seus antecedentes.
CAPITULO II
Da Extinção e Cassação de Mandato
Art. 38º - A extinção ou casacão de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador, e a apuração dos crimes de responsabilidade do Prefeito ou seu substituto, ocorrerão nos casos previstos na Lei Estadual.
§ 1º - O processo de cassação de mandato de Prefeito pela Câmara, nos casos de infração político-administrativas definidas na Lei Estadual, obedecerá ao seguinte ato.
I – a denuncia da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só votará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente de vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
II – de posse da denuncia, o Presidente da câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a comissão processante, com três vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator;
III – recebendo o processo o presidente da comissão iniciará os trabalhos dentro de 5 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denuncia e documento que instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas até o máximo de 10 (dez) se o denunciado estiver ausente do município, a notificação far-se-á por edital publicado 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 3 (três) dias pelo menos, contando se o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitira parecer dentro de 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, devendo o parecer, neste ultimo caso, ser submetido ao Plenário, se a comissão opinar pelo prosseguimento, o presidente designará, desde logo, o inicio da instrução e determinará os atos, diligencias e audiências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
IV – o denunciado devera ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na presença de seu procurador com antecedência, pelo menos de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligencias bem como formular perguntar e repergunta as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V – concluída a instrução será aberta vista do processo ao denunciado para as razões escritas no prazo de 5 (cinco) dias, e após, a comissão processante emitira parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao presidente da câmara a convocação da sessão para julgamento. Nessa sessão de julgamento, o processo será lido integramente, e, a seguir, os vereadores, que o desejarem, poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e ao final, o denunciado, ou o seu procurador, que terá o prazo de 2 (duas) horas, para produzir sua defesa oral.
VI – concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denuncia, incurso em qualquer das infrações especificadas na denuncia, pelo voto de, no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros da câmara. O Presidente da câmara encaminhara a ata que consigne a votação nominal sobre cada infração ao Tribunal de Justiça, nos termos do inciso VIII, do artigo 29, da Constituição Federal e, nos termos da Constituição Estadual. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará o resultado à Justiça Eleitoral;
VII – o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denuncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
§ 2º - O processo de cassação de mandato de Vice-Prefeito ou de Vereador obedecerá no que couber, ao previsto no parágrafo anterior, podendo iniciar-se, ex-oficio, por ato da Mesa da Câmara, impedido o denunciante de votar.
TÍTULO IV
CAPITULO I
Da Administração Municipal
Art. 39º - O Mandato deverá organizar sua administração planejar suas atividades atendendo as peculiaridades locais e aos princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integral da Comunidade.
§ 1º - O Município criará as Secretarias de Esporte e Saúde;
§ 2º - O Município não concederá licença para instalação de indústria ou fabrica causadora de poluição;
§ 3º - O Município disciplinará em Lei Complementar a utilização de agrotóxicos na sua circunscrição.
Art. 40º - O Município deverá manter atualizados os planos e programas do Governo local.
Art. 41º - A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local ou regional e, na falta deste, por edital afixado na sede da Prefeitura.
Art. 42º - Ao Prefeito e ao Presidente da Câmara cumpre providenciar a expedição das Certidões que lhe forem solicitadas, no prazo Maximo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for fixado pelo Juiz ou por Lei.
PARAGRAFO ÚNICO - A certidão relativa ao exercício do cargo de Prefeito será fornecida pelo Secretario da Prefeitura ou titular do cargo equivalente, sob pena de responsabilidade.
Art. 43º - O Município terá os livros necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
I – termo de compromisso e posse;
II – atas das sessões da Câmara;
III – registro de leis, decretos, resoluções, regulamentos e portarias;
IV – cópia de correspondência oficial;
V – protocolo, índice de papeis e livros arquivados;
VI – contatos e permissões;
VII – contabilidade e finanças;
VIII – cadastro patrimonial.
§ 1º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º - Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, conveniente autenticados.
Art. 44º - Os atos administrativos de competência do Prefeito, adiante enumerados, devem ser expedidos com obediência ás seguintes normas:
I – Decreto numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
Regulamentação da Lei;
Instituição, modificação e extinção de atribuições, não privativas da lei;
Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
Declaração de utilidade ou necessidade publica, para efeito de desapropriação;
Aprovação de regulamento ou regimento;
Permissão de uso dos bens materiais;
Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município;
Criação, extinção, declaração ou modificação, de direitos, dos administradores, não privativos de lei;
Normas de efeito externos não privativos da lei;
II – portarias, nos seguintes casos:
Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
Lotação e relotação nos quadros do pessoal;
Autorização de contato e dispensa de servidores sob o regime da legislação trabalhista;
Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação e penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
Outros casos determinados em lei.
PARAGRAFO ÚNICO - Os atos a que se refere o item II deste artigo poderão ser delegados pelo Prefeito.
Art. 45º - O município poderá, para sua boa administração, solicitar assistência técnica do Estado, a qual será gratuita.
Art. 46º - O município celebrará convênios com a Maternidade Dona Teca e com a Escola de 1º e 2º grau Pe. João Maria.
Art. 47º - O município transportara os estudantes de 1º grau do interior para a sede municipal e, os de 2º grau, para o município que oferecer curso compatível.
Art. 48º - O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles, por matrimonio ou por parentesco afim ou consangüíneo, ate o terceiro grau, inclusive, não poderão contratar com o município, subsistindo a proibição até 6 (seis) meses depois de findas as respectivas funções.
§ 1º - Não se incluem nesta proibição os contratos cuja clausulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.
CAPITULO II
Dos Bens Municipais
Art. 49º - Constituem bens municipais todas as coisas moveis e imóveis, diretos e ações que, a qualquer titulo, pertençam ao município.
Art. 50º - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados em seus serviços.
Art. 51º - A alienação de bens materiais obedecerá às seguintes normas:
I – quando moveis, dependerá apenas da concorrência publica; esta será dispensada nos casos de doação, a qual será permitida exclusivamente para fins assistenciais, ou quando, houver interesse relevante, justificado pelo Executivo.
II – quando imóveis, dependera de autorização legislativa e concorrência publica, dispensada esta nos casos de doação ou permuta;
§ 1º - o município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará a concessão ou permissão de uso.
§ 2º - a venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes inaproveitáveis para edificação, resultante de obra publica, dependera de previa avaliação e autorização legislativa, dispensada, porem, a licitação. As áreas resultantes de modificação de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitadas ou não.
Art. 52º- A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependera de previa avaliação e autorização do legislativo.
Art. 53º - Todos os bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou permissão, conforme o interesse publico exigir.
§ 1º - A concessão de uso dependerá de lei e concorrência publica e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso destinar a concessionária de serviço publico, e entidades assistenciais ou quando houver interesse publico, por ato unilateral.
§ 2º - A permissão de uso será feita a titulo precário, por ato unilateral do Prefeito.
Art. 55º - Poderão ser cedidos à particular, para serviços transitórios, maquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do município, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos.
Art. 56º - A utilização e administração dos bens públicos de uso especial tais como mercados, matadouros, estações recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma das leis e regulamentos respectivos.
CAPITULO III
Das Obras e Serviços Municipais
Art. 57º- As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e entidades paraestatais, ou mediante licitação, por terceiros.
PARAGRAFO ÚNICO – A execução de obras publicas deverá ser sempre precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas.
Art. 58º - Para a execução de obras publicas, estarão também sujeitas à licitação as empresas para cuja formação de capital haja contribuído o município por qualquer forma.
Art. 59º - A permissão de serviço publico, observado o disposto no § 2º do Artigo 54, será precedida de edital e de chamamento dos interessados para escolha do melhor pretendente, e a concessão reger-se-á pelo disposto no parágrafo primeiro do mesmo artigo.
§ 1º - Serão nulas de pleno a permissões e as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com estabelecido neste artigo.
§ 2º - Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do município, incubindo aos que os executem sua permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.
§ 3º - O município poderá retorna os serviços permitidos ou concedidos desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento os usuários, sem indenização.
§ 4º - As concorrências publicas para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da Capital, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 60º - As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixados pelo Executivo, tendo em vista a prestação de serviço pelo custo.
Art. 61 - As licitações para as compras, serviços e obras da administração Direta ou Indireta do Município, serão realizadas com observância da legislação Federal e Estadual.
Art. 62º - O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União, ou entidades particulares, e, através de consórcios, com outros municípios.
PARAGRAFO ÚNICO – Os consórcios deverão ter sempre um conselho consultivo, com a participação de todos os municípios integrantes, uma autoridade executiva, e um conselho fiscal, em que se assegure a participação da minoria.
CAPITULO IV
Dos Servidores Municipais
Art. 63º - O município estabelecera em lei o regime jurídico de seus servidores, atendendo ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal.
PARAGRAFO ÚNICO - O município pagará salário mínimo aos servidores, conforme, quadro de carreira a ser implantado por Lei Complementar.
Art. 64º - Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará sua denominação, condição de provimentos e os recursos pelos quais serão pagos os ocupantes.
PARAGRAFO ÚNICO – Na criação e provimentos dos cargos da Secretaria da Câmara Municipal, artigo 11, inciso III, observar-se-á o disposto neste artigo.
Art. 65º - O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função, ou pretexto de exercê-lo.
§ 1º - o município responde pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causem a terceiros.
§ 2º - caberá ação regressiva contra funcionário responsável, nos casos de culpa ou dolo.
§ 3º - caberá ao Prefeito decretar a prisão administrativa dos omissos ou remissos na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos á sua guarda.
Art. 66º - O servidor publico municipal da administração direta ou indireta investido no mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereadores do próprio município, reger-se-á pelas disposições dos artigos 35 e 36, desta Lei.
§ 1º - é vedado ao Vereador, no âmbito da administração municipal direta ou indireta, ocupar cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso publico emprego ou função.
§ 2º - A proibição do parágrafo anterior não se estenderá ao cargo de Secretario Municipal, desde que o Vereador se licencie do Exercício do mandato.
§ 3º - O tempo em que o servidor exercer qualquer daqueles mandatos será contados nos termos do artigo 35, § 1º, desta Lei.
Art. 67º - Aos funcionários da Câmara, aplicam-se no que couber, os sistemas de classificação e níveis de vencimentos dos servidores do Órgão Executivo Municipal.
TITULO V
CAPITULO I
SEÇÃO I
Das Finanças Municipais da Receita
Art. 68º - A receita publica constituir-se-á das rendas locais e demais recursos obrigados fora de suas fontes ordinárias.
PARAGRAFO ÚNICO – As rendas publicas abrangem os tributos e os preços, aqueles representados por impostos taxas e contribuições de melhorias e estes resultantes da utilização de seus bens, serviços e atividades.
Art. 69º - A fixação dos preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais será estabelecida pelo Prefeito, observadas as seguintes normas.
I – as tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficitários ou excedentes;
II – os demais preços serão obrigados mediante concorrência ou avaliação previa;
III – fica isento do pagamento de IPTU quem ganha menos de um salário mínimo, e possua um único imóvel.
Art. 70º - Ao município é proibido contrair empréstimo. Cujo montante anual de juros e amortização, inclusive de empréstimo anteriores, exceda a terça parte da media da receita efetivamente arrecadada nos últimos 3 (três) exercícios, deduz-se daquele calculo, quando se tratar de empréstimo ou financiamento de obras reprodutivas ou de serviços industriais, a receita provável das taxas e tarifas relativas a essas obras e serviços.
Art. 71º - Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º - considera-se notificado a entrega de aviso de lançamento no domicilio tributário do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente. Quando o contribuinte tiver domicilio fora do município será notificado por via postal, considerando-se efetivamente a notificação a apartir da data consignada no aviso de recepção.
§ 2º - a lei municipal deverá estabelecer recursos contra o lançamento, assegurando para sua interposição o prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação.
Art. 72º - Quando o vulto da arrecadação o justificar, o município poderá criar órgão constituído por servidores, consignados pelo Prefeito, e contribuintes, indicados por entidades de classe com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributarias ou tarifarias.
SEÇÃO II
Da Despesa
Art. 73º - Nenhuma despesa será ordenada ou realizada sem que exista disponíveis e créditos votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de credito extraordinário.
Art. 74º - Nenhuma lei que crie ou aumente despesas será sancionada, sem dela conste a indicação de recursos disponíveis para atender aos novos encargos.
SEÇÃO III
Do Orçamento
Art. 75º - O orçamento anual do município atenderá as disposições das Constituições da Republica Federativa do Brasil, e do Estado do Rio Grande do Norte, as normas de direito financeiro e aos preceitos desta Lei.
Art. 76º - È da competência do Prefeito a iniciativa das leis orçamentárias e das que abrem créditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores públicos, concedam subvenção ou auxilio, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem despesa publica.
§ 1º - não serão objetos de deliberação emendas de que decorra aumento de despesa global ou de cada órgão, projeto ou programa, ou as que visem modificar o seu montante, natureza e objeto.
§ 2º - os projetos de lei feridos neste artigo somente sofrerão emendas nas comissões da Câmara Municipal. Será final o pronunciamento das comissões sobre emendas, salvo se um terço dos membros da Câmara Municipal requerer ao seu Presidente a votação em plenário, sem discussão.
§ 3º - ao Prefeito será facultado enviar mensagem á Câmara Municipal propondo retificação no projeto de orçamento em tramitação, desde que não seja concluída a votação do sub, anexo a ser alterado.
Art. 77º - O projeto de lei orçamentária anual será enviada pelo Prefeito á Câmara Municipal ate três meses antes do inicio do exercício financeiro seguinte, se ate 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício financeiro, a Câmara não o devolver, caberá ao Prefeito promulgá-lo como lei.
PARAGRAFO ÚNICO - A elaboração e a execução dos orçamentos municipais reger-se-á, no que lhe for aplicável, pelo disposto nos artigos 106 a 110, da Constituição Estadual.
Art. 78º - Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capitulo, as regras do processo legislativo.
Art. 79º - o município para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamento plurianual de investimentos, aprovado por decreto.
PARAGRAFO ÚNICO - As dotações anuais do orçamento plurianual deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para a utilização do respectivo crédito.
CAPITULO II
Da Programação Financeira
Art. 80º - O Prefeito, no primeiro mês de cada exercício, elaborara a programação de despesa levando em conta os recursos orçamentários e extraordinários para a utilização dos respectivos créditos pelas unidades administrativas.
Art. 81º - Os órgãos e entidades da administração deverão planejar suas atividades e programar a sua despesa anual, tendo em vista o plano geral do Governo e sua programação financeira.
CAPITULO III
Da Fiscalização Financeira e Orçamentária
Art. 82º - O auxilio do tribunal de contas a Câmara Municipal para os fins do artigo 2, será prestado.
I – através do exame sistemático dos balancetes financeiros mensais e dos documentos que o instruírem;
II – mediante confronto dos números resultantes da totalização dos balancetes com os consignados nos balanços anuais;
III – em parecer sobre os balancetes mensais e os balanços anuais.
Art. 83º - Para que possa o Tribunal de Contas dar cumprimento a sua missão, deverá o Prefeito encaminhar-lhe:
I – ate o encerramento do segundo mês do exercício um exemplo do orçamento anual em vigor no município.
II – dentro de dez dias, contados da publicação, o teor dos atos que, por qualquer forma, alterem o orçamento municipal, ou abrirem créditos suplementares, especiais ou extraordinários;
III – ate trinta de abril de cada ano, as contas anuais do exercício anterior, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Prefeito sobre a atividade do exercício financeiro encerrado;
IV – dentro de 90 dias que se seguirem ao encerramento do mês, os balancetes financeiros mensais e outras demonstrações contábeis, instruídos com a documentação comprobatória da veracidade e exatidão dos fatos consignados e da efetiva existência dos saltos dados como transferido para o mês ou exercício seguinte, e especialmente.
Comprovantes do recebimento e recolhimento, aos cofres municipais, das receitas arrecadadas pela União ou pelo Estado e transferido ou entregues ao município;
Quadro de renda locais recebidas no mês, por gênero e espécie, de modo a totalizar os conhecimentos de arrecadação;
Notas de empenho e outras alterações ocorridas nos saldos das verbas e créditos;
Comprovantes dos pagamentos efetivados, instruídos com os elementos necessários, inclusive os processos de licitação, contratos, aditivos e convênios, quando for o caso.
V – em prazo razoável, a juízo do Tribunal, quaisquer outros documentos de natureza financeira que esse órgão ou Câmara Municipal entender devem constituir objeto de exame especial.
§ 1º - os documentos previstos nos incisos I a IV, considerar-se-ão encaminhados ao Tribunal no dia em que endereçados ao referido órgão, tiverem sido postado sob registro, na Agencia da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos local.
Art. 84º - Os resultados da gestão financeira municipal referente a cada mês serão obrigatoriamente consignados no balancete financeiro da Prefeitura, no qual se deverão demonstrar a receita e a despesa orçamentária do período, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraordinária nele efetuados, conjugados com os saldos em espécie provindos do mês anterior e com os que se transferirem para o mês seguinte.
PARAGRAFO ÚNICO - Os balancetes financeiros mensais são componentes obrigatórios da contas anuais do Prefeito, com desdobramentos essenciais do balanço financeiro anual do município.
Art. 85º - Devera o Prefeito encaminhar ao Tribunal de Contas, 02 (duas) vias de cada balancete mensal, acompanhados de uma via de cada um dos seguintes documentos:
I – comprovante de recebimento e recolhimento aos municipais das receitas arrecadadas pela União ou pelo Estado e transferidas ou entregues ao município;
II – quando das rendas locais, recebidas no mês, por gênero e espécie, confeccionado com assistência de delegado representante da Câmara Municipal, de modo a totalizar os conhecimentos de arrecadação;
III – notas de empenho e demonstrativos de outras alterações ocorridas nos saldos das verbas e créditos;
IV – comprovantes dos pagamentos efetivados, quando requisitados pelo Tribunal.
Parágrafo Único – Os comprovantes de que trata o item I deste artigo deverão estar autenticados pelo órgão federal ou estadual conforme o caso, que tiver efetivado a entrega do numerário ao município.
Art. 86º - Constituirão as contas anuais do Prefeito:
I – de balanço financeiro que demonstrará as receitas e despesas previstas, em confronto com as realizadas;
II – de balanço financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentária, conjugadas com os saldos em espécie provindos de exercício anterior e com os que se transferiram para o exercício seguinte;
III – de demonstração das variações patrimoniais evidenciando as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, indicando, que demonstrará;
IV – de balanço patrimonial que demonstrará.
O ativo financeiro, compreendendo os créditos e valores realizáveis independente de autorização orçamentária e os valores numerais;
O ativo permanente, compreendendo os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa;
O passivo financeiro, compreendendo as dividas fundadas ou outras que dependem de autorização orçamentária;
O passivo permanente, compreendendo as dividas fundadas ou outras que dependem de autorização legislativa esta amortizada ou resgate;
O saldo patrimonial;
As contas de compensação, em que serão registradas os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas nas alíneas ´a`` e ´´e `` , e que, direta ou indiretamente, possam vir afetar o patrimônio.
V – de relatório sobre a execução do orçamento e a situação da administração financeira municipal.
PARAGRAFO ÚNICO - Os balanços das entidades autárquicas municipais serão complementos dos balanços do município.
Art. 87º - O controle interno compreendera todos os atos de fiscalização da administração financeira e orçamentária do município pelos órgãos superiores, de forma a assegura a boa aplicação dos dinheiros e valores públicos.
Art. 88º - A Câmara Municipal é vedado, sob pena de nulidade, julgar contas da gestão financeira e patrimonial do município, prestadas pelo Prefeito e consistentes em balancetes mensais ou balanços anuais, enquanto sobre elas não houver o Tribunal de Contas emitido parecer.
PARAGRAFO ÚNICO – Deverá a Câmara remeter ao Tribunal copia da ata em que tiver julgado as contas.
Art. 89º – O Tribunal de Contas poderá por sua iniciativa ou a pedido da Câmara Municipal, exercer inspeção sobre as contas e os atos de qualquer natureza referentes a gestão financeira ou a execução orçamentária municipal.
Art. 90º – Ao Tribunal de Contas competira julgar as comprovações da aplicação, pelo município, dos auxílios a estes concedidos pela administração direta ou indireta do Estado.
§ 1º - Para comprovação da aplicação do auxilio, devera o Prefeito remeter ao Tribunal, dentro de 6 (seis) meses que se seguirem ao recebimento do numerário:
Um exemplo do plano de aplicação do auxilio, como prova de sua aprovação pelo órgão estadual competente;
Exemplares da lei e decretos municipais que tiverem autorizado e efetivado a abertura do credito para aplicação do auxilio;
Balancetes financeiros relativos aos meses em que tiverem ocorrido o recebimento do auxilio e o pagamento de despesas com utilização dos recursos provenientes desse auxilio;
Uma via em original, devidamente formalizada de cada documento de despesas paga com recursos provenientes do auxilio;
§ 2º - O processo de comprovação da aplicação de auxilio será sempre apartado dos das contas que o Prefeito está obrigado a submeter, com parecer do Tribunal, ao julgamento da Câmara Municipal;
§ 3º - Se, decorrido o prazo fixado no § 1º, não tiverem sido prestadas ao Tribunal as contas de comprovação do emprego do auxilio concedido pelo Estado, o Tribunal dirigirá representação ao Governo, para a intervenção estadual no município, nos termos do artigo 25, da Constituição Estadual.
§ 4º - Sem prejuízo de outras sanções, será sustado o andamento dos processos de novos pagamentos de auxilio ao município, enquanto este:
Não tiver como bem prestada, e como tal julgadas, suas contas com prazo de prestação vencido;
Não tiver tomado as providencias que, sobre as contas prestadas houver o Tribunal de Contas indicado como necessárias ao exato cumprimento da lei.
Art. 91º- O controle externo da fiscalização financeira e orçamentária do município e o julgamento das contas do Prefeito serão efetuadas pela Câmara Municipal com o auxilio do Tribunal de contas.
Art. 92º - O auxilio do Tribunal de Contas do Estado do exame externo da fiscalização financeira e orçamentária do município e no julgamento das contas do Prefeito será exercido pelo citado Tribunal na forma de sua orgânica.
TITULO VI
Das Normas de Desenvolvimento
Art. 93º - O município elaborara o seu plano diretor de desenvolvimento integrado, considerando em conjunto os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, nos seguintes termos:
I – físico territorial, com disposição sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, o loteamento urbano ou para fins urbano, a edificação e os serviços locais;
II – econômico, com disposição sobre o desenvolvimento econômico do município;
III – social, com normas destinadas à promoção da comunidade local e ao bem-estar da população;
IV – administrativo, com normas de organização institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades municipais e sua integração nos planos estadual e nacional.
Art. 94º - O município elaborara as normas de edificação, de zoneamento e de loteamento urbano ou para fins urbanos, atendidas as peculiaridades locais e a legislação Federal e Estadual pertinentes.
TITULO VII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 1º - A zona urbana no município compreende as áreas de edificação continua das povoações e as partes adjacentes que possuem pelo menos um dos seguintes melhoramentos;
I – meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II – abastecimento de água;
III – sistema de esgotos sanitários;
IV – rede de iluminação publica com ou sem poste ação para distribuição domiciliar;
V – escola primaria ou posto de saúde distante no máximo 3 (três) quilômetros da área de edificação da povoação.
Art. 2º - O município envidará esforços para criação da Comarca.
Art. 3º - O município de Presidente Juscelino, voltará a adotar sua designação tradicional, de Serra Caiada, providenciando-se a comunicação á Assembléia Legislativa do estado.
Art. 4º - Será concedida ao vigário da Paróquia uma gratificação mensal a ser estipulada em lei.
Art. 5º - O município destinará uma área urbana para lazer, dotando-a de infra-estrutura.
Art. 6º - O município promovera o funcionamento de um clube de mães ministrando cursos de corte, costura e artesanato.
Art. 7º - O município implantara um sistema de guarda seleção e distribuição de sementes para plantação.
Art. 8º - O município criara escola Profissionalizante de 1º grau.
Art. 9º - Em caso de falecimento do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador, no exercício do mandato, é assegurado à viúva, pensão correspondente a 50% (cinqüenta por cento), do vencimento do cargo que o falecido ocupava, sendo a pensão intransferível a qualquer dependente da viúva.
PARAGRAFO ÚNICO – A pensão se extinguira com o casamento da pensionista.
Art. 10º- A Câmara Municipal criará no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação desta lei, uma comissão para proceder à revisão do Regime Interno.
Art. 11º - Fica criado o Distrito de Cacimba de Baixo, nos termos do § 1º do artigo 24, da Constituição Estadual.
Art. 12º - O município requererá à Assembléia Legislativa do Estado, nova divisão entre o município de Serra Caiada e o município de Senador Eloi de Souza, na área limítrofe de Riacho do Meio.
Art. 13º - Esta Lei Orgânica, aprovada e assinada pelos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Caiada/RN (ex-Pte. Juscelino), será promulgada pela mesa, e entraráa em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
Serra Caiada/RN, 03 de abril de 1990.
VEREADOR – JÁCIO COSME DA SILVA
Presidente.
VEREADOR – FRANCISCO VICENTE SOBRINHO
Vice-presidente.
VEREADOR – ODETE GOMES DO NASCIMENTO
1º Secretario.
VEREADOR – FRANCISCO MOREIRA DE SOUZA
2º Secretario.
VEREADOR – ANTONIO FELIPE FILHO.
VEREADOR – ANTONIO NUNES DA SILVA.
VEREADOR – JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA
Relator Geral.
VEREADOR – JOSE SOUZA SOBRINHO.
VEREADOR – SEBASTIÃO RIBEIRO DA COSTA.
Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
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