ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 055/2026

DECRETO Nº 55/2026

 

EMENTA: Abre crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 806, de 04 de setembro de 2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto, no orçamento geral do Município de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício financeiro de 2026, crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados, na forma do inciso II do art. 41, combinado com o inciso II do § 1º do art. 43 e com o art. 57 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor total de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função: 15 - Urbanismo

Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana

Programa: 15 - Infraestrutura em Ordem

Ação: 1.41 - Insumos Asfálticos (Autor/Emenda Styvenson Valentim - Empenho 2025NE004569)

Natureza da despesa: 1007 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de recurso: 17063110 - Transferência Especial da União (Identificação das Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares Individuais)

Valor: R$ 198.000,00

 

Total do crédito aberto: R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais)

 

Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados os recursos financeiros oriundos do excesso de arrecadação de recursos de repasse do Autor/Emenda Styvenson Valentim, Emenda 5, referente ao documento 2025NE004569 (nota de empenho), nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Fica autorizada a realização, na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, dos ajustes necessários no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e na Lei Municipal que dispõe sobre o Plano Plurianual do quadriênio 2026-2029, promovendo-se as emendas pertinentes nas respectivas peças.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 14 de setembro de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo - RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:A55F804B