ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025

CRIA O PROGRAMA PÚBLICO “CNH POPULAR” NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de São Vicente/RN, o Programa Público “CNH POPULAR”, com o objetivo de possibilitar a obtenção gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), nas condições fixadas nesta Lei.

Parágrafo único. A gratuidade de que trata o caput deste artigo aplica-se ao primeiro processo de habilitação do condutor nas categorias “A” e “B”, bem como ao processo de mudança de categoria.

 

Art. 2º. O Programa Público “CNH POPULAR” compreende o custeio das taxas relativas aos seguintes serviços:

I – Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;

II – Exame psicológico;

III – Licença de aprendizagem de direção veicular.

 

Art. 3º. O município de São Vicente/RN arcará com os custos dos serviços previstos no artigo anterior, bem como com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores – CFC´s, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o município de São Vicente/RN poderá celebrar pactos de natureza administrativa com as entidades representativas dos Centros de Formação de Condutores – CFC´s, respeitadas as disposições da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, utilizando-se, para tanto, de recursos orçamentários próprios, oriundos de convênios específicos ou de outras fontes congêneres.

 

Art. 4º. Poderá candidatar-se ao benefício criado pelo Programa Público “CNH POPULAR”, agricultores ou famílias cadastradas em programas de transferência de renda social do Governo Federal, que se enquadre em família de baixa renda, devendo comprovadamente residir no município de São Vicente/RN, sendo permitido um beneficiário por grupo familiar.

Parágrafo único. Terão prioridade na concessão do programa “CNH POPULAR” as famílias que:

I – Possuir algum membro estudando na rede municipal de ensino;

II – Não possuir nenhum condutor habilitado;

III – O candidato ao benefício do programa esteja desempregado.

 

Art. 5º. O Programa Público que trata esta Lei será executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações da Lei Orçamentária Anual, suplementadas caso necessário.

 

Art. 7º. Esta Lei será regulamentada por Decreto no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, que será submetido à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 15 de abril de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:A5672150