ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 415/2014

Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais do magistério e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Montanhas /RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Montanhas/RN, autorizado a definir em R$ 1.272,75 (um mil, duzentos e setenta dois reais e setenta e cinco centavos), o piso salarial do profissional do magistério municipal com nível I, equivalente à carreira inicial, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

Art. 2º – Para fazer face as despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários ao atual orçamento, em mais oito por cento da despesa orçamentária municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Montanhas, 08 de Abril de 2014.

 

ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos da Silva
Código Identificador:A56D17F9