ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 415/2014
Ementa: Concede reajuste salarial aos servidores municipais do magistério e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Montanhas /RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Montanhas/RN, autorizado a definir em R$ 1.272,75 (um mil, duzentos e setenta dois reais e setenta e cinco centavos), o piso salarial do profissional do magistério municipal com nível I, equivalente à carreira inicial, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º – Para fazer face as despesas de que trata esta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos orçamentários ao atual orçamento, em mais oito por cento da despesa orçamentária municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Montanhas, 08 de Abril de 2014.
ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos da Silva
Código Identificador:A56D17F9