ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 708/2025

SANCIONO

Chefe do executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 21 de maio de 2025

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal

 

Altera a Lei nº 885/2005, que instituiu o Código Tributário Municipal, para conceder isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o Artigo 29, da Lei nº 885/2005, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências, passando a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:

 

“Artigo 29. ..............................................................

VII - o imóvel edificado que tenha destinação residencial unifamiliar cujo proprietário e/ou cônjuge/filho sejam comprovadamente pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e desde que seja proprietário de 01 (um) único imóvel, de uso exclusivamente residencial e que a renda bruta familiar não seja superior ao equivalente a três salários-mínimos;

Parágrafo Único. A concessão do direito ora descrita está condicionada à comprovação do nível 3 (três – grau severo) do Transtorno do Espectro Autista, aferido em laudo médico.

 

Art. 2° - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - documento de identificação do requerente (Cédula de Identidade / RG) e, quando o dependente do contribuinte for a pessoa com TEA, juntar documento hábil a fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento e/ou cópia da declaração de imposto de renda) e declaração/comprovante de residência dos familiares que residem no aludido imóvel;

II- atestado médico atualizado da pessoa com TEA, fornecido por médico, contendo:

a) Diagnóstico expressivo da doença;

b) Estágio clínico atual que conste a gravidade da doença em nível três;

c) Classificação Internacional da Doença (CID);

d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM);

 

Art. 3° - A isenção tratada na presente Lei, quando concedida, será válida por 1 (um) ano, a ser implementada a partir do exercício fiscal seguinte. O contribuinte poderá renovar o benefício por igual período, desde que apresente a documentação disposta no Art. 2 e seus incisos, fazendo comprovação de vida da pessoa com TEA.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

20 de Maio 2025, Goianinha/RN.

 

HOSANIRA GALVÃO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:A570FD98