ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0362/2020

DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

 

Altera a Lei Municipal nº 25/2001, de forma a implementar composição paritária entre governo e sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que, o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 3º Lei Municipal nº 25/2001, passa a ter a seguinte redação:

 

O Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá composição paritária de 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes.

 

§1º - O Presidente do Conselho será eleito dentre seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período.

 

§ 2º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social, serão indicados da seguinte forma:

 

I – Poder Público Municipal, com as seguintes representações:

 

a) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

b) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde;

 

c) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação;

 

d) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Finanças;

 

e) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Administração.

 

II – 05 (cinco) membros da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, advindos de entidades, associações, organizações não governamentais ou congêneres, legalmente constituídas.

 

§ 3º - Os representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Público Municipal, serão de livre escolha do Prefeito.

 

§ 4º - As entidades, associações, organizações não governamentais ou congêneres que comporão o Conselho, serão escolhidas através de eleição específica, coordenada por comissão eleitoral criada por ato do Prefeito Municipal, que também estabelecerá as regras do pleito.

 

§ 5º - Os representantes titulares e seus suplentes da Sociedade Civil, serão indicados por suas respectivas instituições, que forem eleitas para compor o Conselho.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Jundiá/RN, 19 de outubro de 2020.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:A572D184