ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0362/2020
DE 19 DE OUTUBRO DE 2020
Altera a Lei Municipal nº 25/2001, de forma a implementar composição paritária entre governo e sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que, o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º Lei Municipal nº 25/2001, passa a ter a seguinte redação:
O Art. 3º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá composição paritária de 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes.
§1º - O Presidente do Conselho será eleito dentre seus membros, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez, por igual período.
§ 2º - Os membros titulares e seus respectivos suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social, serão indicados da seguinte forma:
I – Poder Público Municipal, com as seguintes representações:
a) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Educação;
d) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Finanças;
e) 01 (um) representante e seu respectivo suplente da Secretaria Municipal de Administração.
II – 05 (cinco) membros da Sociedade Civil e seus respectivos suplentes, advindos de entidades, associações, organizações não governamentais ou congêneres, legalmente constituídas.
§ 3º - Os representantes titulares e seus respectivos suplentes do Poder Público Municipal, serão de livre escolha do Prefeito.
§ 4º - As entidades, associações, organizações não governamentais ou congêneres que comporão o Conselho, serão escolhidas através de eleição específica, coordenada por comissão eleitoral criada por ato do Prefeito Municipal, que também estabelecerá as regras do pleito.
§ 5º - Os representantes titulares e seus suplentes da Sociedade Civil, serão indicados por suas respectivas instituições, que forem eleitas para compor o Conselho.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Jundiá/RN, 19 de outubro de 2020.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:A572D184