ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019/2019

Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Ministério da Saúde no âmbito do Município de Fernando Pedroza/RN aos servidores integrantes das equipes de estratégia da saúde da família e equipe NASF, e altera a Lei Municipal nº 248/2014, de 07 de abril de 2014.

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO, Prefeita do município de Fernando Pedroza, estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Os artigos 1º a 8º, passarão a reger da seguinte forma, e acrescentando a esta, os artigos 9º e 10º, bem como o anexo que acompanha este Projeto de Lei Complementar.

 

Art. 1º - O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) tem como objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.

 

Art. 2° - O teor e o cumprimento desta lei municipal ficam condicionados às diretrizes contidas nas portarias específicas que regulamentam o PMAQ, divulgadas pelo Ministério da Saúde através do portal da saúde ou do portal Brasil SUS, disponíveis na internet.

 

Parágrafo único – A vigência desta Lei está condicionada ainda à existência do PMAQ Nacional.

 

Art. 3º - A operacionalização do Programa, os Princípios e Diretrizes Gerais da Atenção Básica e suas funções, responsabilidades comuns aos entes federados, processo de trabalho das equipes de Atenção Básica com as respectivas atribuições dos profissionais, as disposições acerca do financiamento federal desta política e demais informações específicas devem observância à Portaria n° 2.488 de 21 de Outubro de 2011 cumulado com o disposto na Portaria n° 1.645 de 02 de Outubro de 2015 e legislação correlata.

 

Art. 4° - Para cumprir com seu objetivo, o PMAQ se dará através de monitoramento e avaliação da atenção básica, e está atrelado a um incentivo financeiro para as gestões municipais que aderirem ao programa. O incentivo de qualidade é variável e depende dos resultados alcançados pelas equipes e pela gestão municipal.

 

Parágrafo Primeiro – Os profissionais que têm direito a receber o incentivo são aqueles que fazem parte da Atenção Básica, e o receberão conforme avaliação de critério de desempenho que estão devidamente elencados por categoria profissional em anexo.

 

Parágrafo Segundo – Cada item contido no critério de desempenho anexo, equivale a 20% da ‘’remuneração prêmio’’ do profissional, todavia, em caso de descumprimento de qualquer item injustificadamente, será deduzido a porcentagem supra do servidor.

 

Art. 5° - Os recursos advindos da união serão destinados exclusivamente para a operacionalização do PMAQ-AB, e serão rateados pelo município de seguinte forma:

 

I – 70% para os profissionais da Atenção Básica com atribuições específicas, conforme estabelecido no art. 4°, parágrafo único desta lei.

II – 30% para aplicação em investimentos e custeio no âmbito da atenção básica, a critério do município.

§ 1º Os recursos repassados aos profissionais serão distribuídos, de acordo com o resultado da avaliação de cada equipe da Atenção Básica, certificadas pelo Ministério da Saúde e a avaliação feita pela secretaria municipal de saúde no monitoramento de indicadores (Anexo I), sendo assim classificado também de acordo com os critérios estabelecidos pelo próprio Ministério da Saúde no artigo 6º da Portaria n° 1.645/2015.

§ 2º A relação de indicadores contidos nesta lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art 6º - O pagamento dos valores aos profissionais do município de Fernando Pedroza/RN fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde ou servidor por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação.

 

I - O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo do PMAQ caso o programa deixe de existir.

II - Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, 30 (trinta) dias uteis após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.

II - Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao PMAQ, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de instrumento administrativo, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.

 

Parágrafo único – A modificação dos percentuais definidos no artigo 5° desta Lei poderá ser feita através de decreto do Poder Executivo quando o município for avaliado, com base nos critérios adotados pelo programa federal.

 

Art. 7º - É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não façam parte das equipe da atenção básica, observadas ainda as vedações expressas no artigo 6° da Portaria n° 204/GM de 29 de janeiro de 2007.

 

Art. 8º - Em caso de Profissionais do Programa Mais Médico ou PROVAB, desistência, exoneração, rescisão ou afastamento do serviço em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao incentivo PMAQ/AB e o valor que caberia ao servidor, será incorporado aos 30% da gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio pelo Poder Municipal.

 

Parágrafo Único – os profissionais que cumprirem os itens do critério de desempenho, receberão a ‘’remuneração prêmio’’ mesmo no gozo de suas férias, bem como, pela ausência por até 30 (trinta) dias, em caso de licença prêmio parcelada.

 

Art. 9ª - O incentivo do PMAQ, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário, bem como está desvinculado de eventual reajuste nas remunerações dos servidores, por se tratar de uma espécie remuneratória denominada Prêmio, dada a sua natureza de incentivo produtivo, não devendo, portanto, incidir os descontos legais de ordem fiscal e previdenciária, em virtude da habitualidade e por integrar o conjunto remuneratório.

 

Art. 10º - A presente lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros referentes a maio de 2019.

 

Fernando Pedroza/RN, 15 de agosto de 2019

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
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