ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 017/2026
Decreto Suplementar Nº 017/2026
Doutor Severiano/ RN, 01 de abril de 2026.
Anulação e Suplementação de Despesas.
A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 622.010,00 (seiscentos e vinte e dois mil e dez reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:
I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.
II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.
IV – Reserva de Contigência.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 01/04/2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, 01 de abril de 2026.
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal
ANEXO
RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA
Suplementação
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Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa |
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1 - Câmara Municipal de Doutor Severiano |
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1001 - CAMARA MUNICIPAL |
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2.1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MINICIPAL |
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11 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
Fonte: 15000000 |
R$ 10.000,00 |
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|
|
16 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 15000000 |
R$ 5.000,00 |
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|
Total da Ação: |
R$ 15.000,00 |
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|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 15.000,00 |
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|
|
2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano |
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|
2002 - GABINETE DO PREFEITO |
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|
2.2 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
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|
22 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil |
Fonte: 15000000 |
R$ 5.000,00 |
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|
Total da Ação: |
R$ 5.000,00 |
|||||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 5.000,00 |
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|
2003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
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|
36 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 15000000 |
R$ 150.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 150.000,00 |
|||||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 150.000,00 |
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|
|
2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|||||
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|
2.82 - RECURSOS DO REPASSE DE ROYALTIES E FUNDO ESPECIAL |
|||||
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|
392 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 17040000 |
R$ 10,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 10,00 |
|||||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 10,00 |
|||||
|
|
3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano |
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|
|
2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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|
2.13 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|||||
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|
68 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
Fonte: 15001002 |
R$ 100.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 100.000,00 |
|||||
|
|
2.30 - REPASSE DO FNS/Demais Programas - Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde |
|||||
|
|
119 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte: 16000000 |
R$ 60.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 60.000,00 |
|||||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 160.000,00 |
|||||
|
|
4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano |
|||||
|
|
2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
|||||
|
|
2.11 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 70% |
|||||
|
|
240 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado |
Fonte: 15401070 |
R$ 250.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 250.000,00 |
|||||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 250.000,00 |
|||||
|
|
6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano |
|||||
|
|
2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||||
|
|
2.38 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV/PBF |
|||||
|
|
455 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais |
Fonte: 16600000 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 2.000,00 |
|||||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 2.000,00 |
|||||
|
|
7 - Serviços Autonomo de Agua e Esgotos |
|||||
|
|
2025 - SERVIÇOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS |
|||||
|
|
2.77 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESTOTO - SAAE |
|||||
|
|
591 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 17530000 |
R$ 40.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 40.000,00 |
|||||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 40.000,00 |
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|
|
|
|
|
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|
Valor total Suplementado: R$ 622.010,00
Redução
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|
1 - Câmara Municipal de Doutor Severiano |
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|
1001 - CAMARA MUNICIPAL |
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|
1.2 - INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO |
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|
2 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 15000000 |
R$ 15.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 15.000,00 |
|||||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 15.000,00 |
|||||
|
|
2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano |
|||||
|
|
2002 - GABINETE DO PREFEITO |
|||||
|
|
2.2 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO |
|||||
|
|
24 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção |
Fonte: 15000000 |
R$ 5.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 5.000,00 |
|||||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 5.000,00 |
|||||
|
|
2003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|||||
|
|
2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO |
|||||
|
|
39 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
Fonte: 15000000 |
R$ 30.000,00 |
|||
|
|
41 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
Fonte: 15000000 |
R$ 100.000,00 |
|||
|
|
43 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais |
Fonte: 15010000 |
R$ 20.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 150.000,00 |
|||||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 150.000,00 |
|||||
|
|
2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
|||||
|
|
2.82 - RECURSOS DO REPASSE DE ROYALTIES E FUNDO ESPECIAL |
|||||
|
|
393 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente |
Fonte: 17040000 |
R$ 10,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 10,00 |
|||||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 10,00 |
|||||
|
|
3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano |
|||||
|
|
2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
|||||
|
|
2.13 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
|
71 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
Fonte: 15001002 |
R$ 80.000,00 |
|||
|
|
72 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
Fonte: 15001002 |
R$ 10.000,00 |
|||
|
|
73 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores |
Fonte: 15001002 |
R$ 10.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 100.000,00 |
|||||
|
|
2.30 - REPASSE DO FNS/Demais Programas - Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde |
|||||
|
|
123 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
Fonte: 16000000 |
R$ 60.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 60.000,00 |
|||||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 160.000,00 |
|||||
|
|
4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano |
|||||
|
|
2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME |
|||||
|
|
2.11 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 70% |
|||||
|
|
238 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte: 15430000 |
R$ 250.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 250.000,00 |
|||||
|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 250.000,00 |
|||||
|
|
6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano |
|||||
|
|
2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
|
2.38 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV/PBF |
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|
|
456 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais |
Fonte: 16600000 |
R$ 2.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 2.000,00 |
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|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 2.000,00 |
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7 - Serviços Autonomo de Agua e Esgotos |
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2025 - SERVIÇOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS |
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2.77 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESTOTO - SAAE |
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|
596 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações |
Fonte: 17530000 |
R$ 40.000,00 |
|||
|
Total da Ação: |
R$ 40.000,00 |
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|
Total da Unidade Orçamentária: |
R$ 40.000,00 |
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Valor total Reduzido: R$ 622.010,00
MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:A5756EDF