ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 017/2026

Decreto Suplementar Nº 017/2026

 

Doutor Severiano/ RN, 01 de abril de 2026.

 

Anulação e Suplementação de Despesas.

 

A Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional “suplementar” no valor de R$ 622.010,00 (seiscentos e vinte e dois mil e dez reais), mediante suplementação das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, sob as rubricas em anexo:

 

Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste decreto correrão por conta da:

I - Anulação parcial das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente sob as rubricas abaixo especificadas.

II - Superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.

III - Excesso de arrecadação a verificar no corrente exercício.

IV – Reserva de Contigência.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 01/04/2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Doutor Severiano/RN, 01 de abril de 2026.

 

MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES

Prefeita Municipal

 

ANEXO

 

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

 

Suplementação

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

1 - Câmara Municipal de Doutor Severiano

 

1001 - CAMARA MUNICIPAL

 

2.1 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MINICIPAL

 

11 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

Fonte: 15000000

R$ 10.000,00

 

16 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000

R$ 5.000,00

Total da Ação:

R$ 15.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 15.000,00

 

2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano

 

2002 - GABINETE DO PREFEITO

 

2.2 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

22 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil

Fonte: 15000000

R$ 5.000,00

Total da Ação:

R$ 5.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 5.000,00

 

2003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

 

36 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 15000000

R$ 150.000,00

Total da Ação:

R$ 150.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 150.000,00

 

2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

2.82 - RECURSOS DO REPASSE DE ROYALTIES E FUNDO ESPECIAL

 

392 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 17040000

R$ 10,00

Total da Ação:

R$ 10,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 10,00

 

3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano

 

2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2.13 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

68 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 15001002

R$ 100.000,00

Total da Ação:

R$ 100.000,00

 

2.30 - REPASSE DO FNS/Demais Programas - Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde

 

119 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 16000000

R$ 60.000,00

Total da Ação:

R$ 60.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 160.000,00

 

4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano

 

2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

2.11 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 70%

 

240 - 3.1.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

Fonte: 15401070

R$ 250.000,00

Total da Ação:

R$ 250.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 250.000,00

 

6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano

 

2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.38 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV/PBF

 

455 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 16600000

R$ 2.000,00

Total da Ação:

R$ 2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 2.000,00

 

7 - Serviços Autonomo de Agua e Esgotos

 

2025 - SERVIÇOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS

 

2.77 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESTOTO - SAAE

 

591 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 17530000

R$ 40.000,00

Total da Ação:

R$ 40.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor total Suplementado: R$ 622.010,00

 

Redução

 

 

1 - Câmara Municipal de Doutor Severiano

 

1001 - CAMARA MUNICIPAL

 

1.2 - INFORMATIZAÇÃO DO LEGISLATIVO

 

2 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 15000000

R$ 15.000,00

Total da Ação:

R$ 15.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 15.000,00

 

2 - Prefeitura Municipal de Doutor Severiano

 

2002 - GABINETE DO PREFEITO

 

2.2 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO

 

24 - 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 15000000

R$ 5.000,00

Total da Ação:

R$ 5.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 5.000,00

 

2003 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

2.3 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

 

39 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 15000000

R$ 30.000,00

 

41 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 15000000

R$ 100.000,00

 

43 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais

Fonte: 15010000

R$ 20.000,00

Total da Ação:

R$ 150.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 150.000,00

 

2007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

2.82 - RECURSOS DO REPASSE DE ROYALTIES E FUNDO ESPECIAL

 

393 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 17040000

R$ 10,00

Total da Ação:

R$ 10,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 10,00

 

3 - Fundo Municipal de Saúde do Município Doutor Severiano

 

2004 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

 

2.13 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

71 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 15001002

R$ 80.000,00

 

72 - 3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

Fonte: 15001002

R$ 10.000,00

 

73 - 3.1.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores

Fonte: 15001002

R$ 10.000,00

Total da Ação:

R$ 100.000,00

 

2.30 - REPASSE DO FNS/Demais Programas - Serviços e Equipes da Atenção Primária à Saúde

 

123 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 16000000

R$ 60.000,00

Total da Ação:

R$ 60.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 160.000,00

 

4 - Fundo Municipal de Educação Doutor Severiano

 

2006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

 

2.11 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 70%

 

238 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

Fonte: 15430000

R$ 250.000,00

Total da Ação:

R$ 250.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 250.000,00

 

6 - Fundo Municipal de Assistência Social de Doutor Severiano

 

2009 - FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.38 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SCFV/PBF

 

456 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 16600000

R$ 2.000,00

Total da Ação:

R$ 2.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 2.000,00

 

7 - Serviços Autonomo de Agua e Esgotos

 

2025 - SERVIÇOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTOS

 

2.77 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE AGUA E ESTOTO - SAAE

 

596 - 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

Fonte: 17530000

R$ 40.000,00

Total da Ação:

R$ 40.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 40.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Valor total Reduzido: R$ 622.010,00

 

MARIA DE FATIMA LEITE GONCALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:A5756EDF