ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO E QUALIFICAÇÃO Nº 04/2025 – SAÚDE
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
CREDENCIAMENTO E QUALIFICAÇÃO Nº 04/2025 – SAÚDE
OBJETO: Credenciamento e Qualificação Prévia de Organização da Sociedade Civil – OSC, para composição de cadastro municipal de entidades aptas à eventual celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, destinados à execução de ações e serviços de saúde de interesse público, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, Sr. HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ, no uso de suas atribuições legais e na condição de Ordenador de Despesas;
CONSIDERANDO a regularidade dos atos praticados pela Comissão responsável pelo Edital de Credenciamento e Qualificação Prévio nº 04/2025 – Saúde;
CONSIDERANDO a Ata de Análise, Julgamento, Habilitação e Qualificação Técnica, bem como a Ata Final de Resultado, Qualificação, Ratificação e Homologação;
CONSIDERANDO a manifestação técnica favorável da Secretaria Municipal de Saúde quanto à relevância do objeto proposto e à compatibilidade do Plano de Trabalho apresentado com as necessidades da rede municipal de saúde;
CONSIDERANDO que foram observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e supremacia do interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado final do Edital de Credenciamento e Qualificação Prévio nº 04/2025 – Saúde.
Art. 2º DECLARAR HABILITADA E QUALIFICADA a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE MOSSORÓ – APAMIM, inscrita no CNPJ nº 08.256.240/0001-63, reconhecendo sua aptidão jurídica, institucional, documental, técnica e operacional para integrar o Cadastro Municipal de Organizações da Sociedade Civil qualificadas.
Art. 3º HOMOLOGAR a inclusão da referida entidade no Cadastro Municipal de Organizações da Sociedade Civil aptas à eventual celebração de Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação com o Município de Afonso Bezerra/RN.
Art. 4º APROVAR, para fins de instrução processual e análise administrativa, o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, destinado à execução de serviços multiprofissionais especializados voltados ao atendimento de crianças neurodivergentes no Município de Afonso Bezerra/RN, sem prejuízo das adequações técnicas, financeiras e jurídicas eventualmente necessárias em fase posterior.
Art. 5º REGISTRAR que a presente homologação possui natureza cadastral e qualificatória, não gerando direito subjetivo à celebração imediata de parceria, tampouco à transferência automática de recursos públicos, ficando eventual formalização condicionada à instauração de processo administrativo específico, disponibilidade orçamentária, aprovação definitiva do plano de trabalho, manifestação técnica competente, parecer jurídico e atendimento integral à Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 6º DETERMINAR a publicação deste Termo de Homologação nos meios oficiais de divulgação do Município para que produza seus efeitos legais.
Publique-se.
Cumpra-se.
Afonso Bezerra/RN, 17 de junho de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Constitucional
Ordenador de Despesas
Publicado por:
Fabio Francisco Viana
Código Identificador:A5859A55