ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 065 DE 04 DE MAIO DE 2026
Institui a Notificação Educativa no âmbito da fiscalização urbanística do Município de Ceará-Mirim e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da política urbanística do Município de Ceará-Mirim, a Notificação Educativa, instrumento de caráter orientador destinado a informar o responsável ou proprietário pela obra acerca da necessidade de adequação à legislação urbanística municipal, podendo ser expedida pelos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Obras, no exercício das atividades de fiscalização.
Parágrafo único. A Notificação Educativa terá caráter exclusivamente educativo quando da primeira constatação da irregularidade, aplicando-se, nas notificações posteriores relativas à mesma situação, as sanções e demais medidas administrativas previstas na legislação municipal.
Art. 2º Fica instituída a Gratificação por Produtividade – GP, devida aos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Obras, enquanto estiverem no efetivo exercício das atividades de fiscalização urbanística, ou nas situações previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A gratificação corresponderá a 90% (noventa por cento) do vencimento básico fixado no art. 21 da Lei Municipal nº 2.150, de 17 de agosto de 2022, acrescida das atualizações e correções aplicadas do referido vencimento básico.
Art. 3º Os servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Obras fazem jus às vantagens previstas nesta Lei, sem prejuízo das vantagens já adquiridas na forma da legislação municipal.
Art. 4º Os servidores afastados por motivos legais, incluindo férias, licenças remuneradas, cessão e demais afastamentos legalmente remunerados, não perderão as vantagens a que fazem jus decorrentes desta Lei.
Art. 5º A produtividade dos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Obras será aferida mediante as atividades de fiscalização urbanística realizadas no exercício de suas atribuições, especialmente notificações, vistorias de campo e diligências fiscalizatórias devidamente registradas.
Art. 6º Para fins de apuração da produtividade, serão atribuídos os seguintes pontos:
I – Notificação: 2 (dois) pontos;
II – Vistoria de campo: 2 (dois) pontos;
III – Diligência fiscalizatória: 2 (dois) pontos;
IV – Notificação educativa: 2 (dois) pontos.
§1º Considera-se notificação, para fins desta Lei, o ato formal expedido pela fiscalização urbanística destinado a cientificar o responsável ou proprietário quanto ao cumprimento da legislação urbanística municipal, nos termos do rito estabelecido pela Lei Complementar nº 47/2024.
§2º Considera-se vistoria de campo, para fins desta Lei, a verificação realizada pela fiscalização urbanística no local da edificação, destinada à constatação se a obra foi executada conforme os projetos aprovados pela secretaria competente no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§3º Considera-se diligência fiscalizatória, para fins desta Lei, a atuação da fiscalização urbanística destinada à verificação, acompanhamento ou constatação de situações relacionadas à obra ou edificação, inclusive aquelas decorrentes de processos administrativos, determinações administrativas, decisões da Comissão Julgadora ou autorizações de deslocamento da equipe de fiscalização – ADEF, nos termos da legislação municipal aplicável, podendo envolver a entrega de notificações da Comissão Julgadora ou demais atos relacionados à fiscalização urbanística.
§4º Considera-se notificação educativa, para fins desta Lei, o ato de caráter orientador expedido pela fiscalização urbanística com a finalidade de informar o responsável ou proprietário acerca da legislação urbanística municipal e das medidas necessárias à adequação ou regularização da obra ou edificação, nos termos desta Lei.
§5º Os pontos de produtividade que ultrapassarem o limite mensal estabelecido nesta Lei, poderão ser computados no mês subsequente, até o limite máximo de 20 (vinte) pontos.
Art. 7º A produtividade dos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Obras será acompanhada mensalmente mediante a soma dos pontos obtidos nas atividades de fiscalização previstas nesta Lei.
Art. 8º A Gratificação por Produtividade – GP poderá ser percebida de forma integral ou proporcional, conforme a produtividade mensal apurada nos termos desta Lei.
§1º Para fins de cálculo da Gratificação por Produtividade – GP, considera-se P como a soma dos pontos obtidos pela equipe de fiscalização no mês de referência, resultante das atividades de notificação, vistoria de campo, diligência fiscalizatória e notificação educativa, conforme a seguinte expressão:
P = SN + SV + SD + SNE
Para fins deste artigo, considera-se:
I – GP: porcentagem da Gratificação por Produtividade a que cada Fiscal de Obras tem direito;
II – SN: soma dos pontos relativos às notificações realizadas no mês de referência;
III – SV: soma dos pontos relativos às vistorias de campo realizadas no mês de referência;
IV – SD: soma dos pontos relativos às diligências fiscalizatórias realizadas no mês de referência;
V – SNE: soma dos pontos relativos às notificações educativas realizadas no mês de referência.
§2º Nos termos do parágrafo único do art. 2º desta Lei, a porcentagem da Gratificação por Produtividade – GP a ser devida e paga individualmente a cada Fiscal de Obras será definida conforme o total de pontos (P), observado o seguinte:
I – 0%, se P ≤ 3;
II – 50%, se 4 ≤ P ≤ 29;
III – 100%, se P ≥ 30.
Art. 9º A apuração da produtividade dos servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Obras será realizada com base nos registros das atividades de fiscalização urbanística efetuadas no exercício de suas atribuições.
§1º A consolidação mensal da produtividade será realizada pela unidade administrativa responsável pela fiscalização urbanística, vinculada à secretaria competente no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§2º A unidade administrativa responsável pela fiscalização urbanística deverá encaminhar ao setor competente as informações relativas à produtividade mensal dos servidores até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente.
§3º Na hipótese de não encaminhamento das informações no prazo previsto no §2º deste artigo, ou de eventual atraso ou ausência de encaminhamento pela unidade administrativa responsável, não poderá haver prejuízo ao servidor, considerando-se, para fins de cálculo da Gratificação por Produtividade – GP, o alcance do parâmetro mensal de 30 (trinta) pontos.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, mediante decreto.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SEMUL.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 04 de maio de 2026.
ANTÔNIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal de Ceará-Mirim/RN
Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:A589E22C