ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

MONTEPREV

MONTEPREV
DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02016.000039/2026 DISPENSA ELETRÔNICA Nº 004/2026 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2026

Trata-se de procedimento administrativo decorrente da Dispensa Eletrônica nº 004/2026, instaurada pelo Fundo de Previdência de Monte Alegre/RN – MONTEPREV, visando ao registro de preços para eventual e futura contratação de empresa especializada no fornecimento de equipamentos permanentes de informática, comunicação e climatização, cujo resultado foi homologado em 22 de outubro de 2026, tendo como vencedora do item 01 (notebook) a empresa INOVE SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.302.899/0001-84, com preço de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) por unidade, totalizando R$ 19.000,00 (dezenove mil reais).

 

Após a homologação, a empresa foi convocada, em 26/10/2026, às 07h, por meio de correio eletrônico, para assinar a Ata de Registro de Preços nº 004/2026 no prazo estabelecido no Aviso de Contratação Direta, nos termos do art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021, sob pena de decair do direito à contratação e de sujeitar-se às sanções previstas na legislação.

 

Todavia, encerrado o prazo concedido, a empresa INOVE SOLUÇÕES LTDA não promoveu a assinatura da Ata de Registro de Preços, sem apresentar justificativa aceita pela Administração, permanecendo inerte quanto ao cumprimento da obrigação necessária à formalização do registro de preços, mesmo diante de tentativas de ligações e reenvio de e-mails.

 

Dessa forma, resta caracterizado o descumprimento das condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e no art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021, configurando a recusa injustificada em assinar a ata, que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida (art. 90, § 5º) e a perda do direito ao registro de preços.

 

A minuta da Ata de Registro de Preços, anexa ao Aviso de Contratação Direta, prevê que, quando o convocado não assinar a ata no prazo e nas condições estabelecidos, fica facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, providência que também encontra amparo no art. 90, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Ante o exposto, com fundamento no art. 90, caput e §§ 2º e 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021, nas disposições do Aviso de Contratação Direta e da minuta da Ata de Registro de Preços, bem como nos princípios da legalidade, da eficiência e da vinculação ao instrumento convocatório, DECIDO:

 

1. Declarar a perda do direito da empresa INOVE SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.302.899/0001-84, ao registro de preços e à contratação decorrentes da Ata de Registro de Preços nº 004/2026, referente ao item 01 (notebook), oriunda da Dispensa Eletrônica nº 004/2026;

2. Determinar a convocação dos fornecedores remanescentes, observada a ordem de classificação, para assinatura da Ata de Registro de Preços em igual prazo e nas condições propostas pelo primeiro classificado, nos termos do art. 90, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021;

3. Encaminhar os autos ao setor competente para apuração da infração prevista no art. 155, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/2021 e da eventual aplicação das sanções do art. 156, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

4. Publique-se a presente decisão no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e no meio oficial de divulgação do MONTEPREV, para fins de publicidade e eficácia administrativa.

 

Monte Alegre/RN, em 04 de novembro de 2026.

 

VÂNIA MACIEL FAUSTINO

Presidente MONTEPREV 


Publicado por:
Dary Herbert Vieira de Aguiar
Código Identificador:A58C2468