ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.525/2025 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.080.051,00(um milhão, oitenta mil e cinquenta e um reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.080.051,00(um milhão, oitenta mil e cinquenta e um reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:
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UNIDADE GESTORA |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
9000 - Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
9001 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR |
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AÇÃO |
2159 Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde. |
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3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
300.000,00 |
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Elementos de despesa |
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso – 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
100.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
150.051,00 |
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Total R$ ......................................... |
550.051,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar |
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AÇÃO |
2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC |
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Elementos de despesa |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
110.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
80.000,00 |
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3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais |
340.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
530.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
1.080.051,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 24 de setembro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:A59ABE95