ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.525/2025 DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.080.051,00(um milhão, oitenta mil e cinquenta e um reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.080.051,00(um milhão, oitenta mil e cinquenta e um reais), destinados a reforços de dotações orçamentárias para atender as despesas do Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguir:

 

UNIDADE GESTORA

3 - Fundo Municipal de Saúde de Caraúbas

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

9000 - Fundo Municipal de Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

9001 - Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0007 - SAÚDE - PREVENÇÃO E BEM ESTAR

AÇÃO

2159 Ações de Incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção básica em saúde.

 

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso – 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

300.000,00

Elementos de despesa

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de recurso – 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

100.000,00

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso – 16000000 Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde

150.051,00

Total R$ .........................................

550.051,00

 

SUB-FUNÇÃO

302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

PROGRAMA

0007 - Saúde - Prevenção e Bem Estar

AÇÃO

2160 Ações de Incremento temporário do limite Financeiro do MAC

Elementos de despesa

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

110.000,00

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

80.000,00

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de recurso – 16003110 Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais

340.000,00

Total R$ .........................................

530.000,00

 

Total R$ .........................................

1.080.051,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Excesso de Arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 24 de setembro de 2025.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:A59ABE95