ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 817/2023
O Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Serra Negra do Norte o espetáculo da “Paixão de Cristo” coordenado pela Paróquia de Nossa Senhora do Ó, a ser realizado anualmente, no feriado da “Sexta-feira Santa” como uma das ações celebrativas em alusão ao período da Páscoa.
Art. 2º - Os objetivos principais do espetáculo da “Paixão de Cristo”, como política pública são:
I – estimular ações e atividades de promoção da cultura através do teatro por grupos da sociedade civil, escolas e entidades religiosas;
II – fortalecer o turismo religioso no município de Serra Negra do Norte;
III – aprimorar a arte do teatro em seus variados aspectos e formas no Município.
Art. 3º - Eventuais despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, considerando que a receita principal é oriunda da esfera privada.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Civil, Serra Negra do Norte/RN, 10 de abril de 2023.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:A5A80A16