ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 384, DE 02 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e dá outras providências

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária – 449051- Obras e Instalações

 

02 – Poder Executivo

 

0204

Secretaria Municipal de Educação e Desporto

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0005

Gerência em Educação Integrada

1053

Construção e/ou Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental

400000

Despesas de Capital

440000

Investimentos

449000

Aplicações Diretas

449051

Obras e Instalações

Fonte

01000

R$

800.000,00

Total

R$

800.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

0204

Secretaria Municipal de Educação e Desporto

12.361.0005.1049.

136

50.000,00

12.361.0005.1050.

141

50.000,00

12.361.0005.1051.

147

30.000,00

12.361.0005.1054

151

70.000,00

12.361.0005.1055.

157

100.000,00

12.361.0005.1135.

174

50.000,00

12.361.0005.1135.

177

30.000,00

12.361.0005.2137.

207

100.000,00

12.361.0005.2137.

213

50.000,00

12.361.0005.2137.

214

50.000,00

12.365.0005.1171.

241

100.000,00

Total anulado nesta secretaria

680.000,00

 

0205

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental

20.606.0008.2142.

380

100.000,00

20.606.0008.2142.

382

20.000,00

Total anulado nesta secretaria

120.000,00

Total Geral das Anulações

800.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Portalegre/RN, em 02 de agosto de 2017.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
Código Identificador:A5B31720