ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA 08-2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA-RN
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2026
Processo Administrativo nº 2262/2026
(Fundamento: Art. nº. 75, inciso II da Lei Federal nº. 14.133/2021)
Processo de despesa em conformidade com o artigo 72, da Lei Federal n° 14.133/2021, através de sua Autoridade Competente no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em consonância com o que determina o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. AUTORIZO a Contratação por Dispensa de licitação, com base nos documentos que compõe os autos do processo, Observa-se que foram atendidos os princípios da legalidade e do interesse público, tudo de acordo com o Processo Administrativo nº 2262/2026, Dispensa de Licitação em razão do valor, Adjudico o referido objetivo para a Contratação de empresa especializada para o fornecimento de kits de enxoval/maternidade, destinados às gestantes acompanhadas pelos serviços e programas ofertados pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, e Homologo o resultado contendo proposta mais vantajosa do procedimento a empresa:
PROPONENTE: AMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 1.689.269/0001-68, Sede na Avenida Abolição, n° 3450, Apto. 202, Bairro: Meireles, CEP: 60.165-082, Fortaleza/CE. Valor global R$ 58.251,50 (cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos).
Razão da escolha da contratada e da proposta: justifica-se a prospecção do menor preço ofertado e comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme preceitua o art. 72, Incisos V, VI e VII da NLL.
Cumpra-se.
Publique-se.
Afonso Bezerra-RN, 07 de agosto de 2026.
HOROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jarivam Ferreira de Lima
Código Identificador:A5B7663E