ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.222/ 2023
SANCIONO
Autoria: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 21 de setembro de 2023
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso pleno de suas atribuições legais, outorgadas pela Lei Orgânica deste Município:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Goianinha/RN APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude (COMJUV), órgão de assessoria, planejamento e consultoria do município, vinculado ao Poder Executivo Municipal, encarregado de promover a inclusão e a participação da juventude no processo social, econômico, político e cultural do município de Goianinha/RN.
Art. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Juventude:
I – encaminhar aos canais competentes – órgãos públicos, empresas privadas, entidades civis e em particular, junto ao Poder Público Municipal, as reivindicações e sugestões das Juventude deste Município, tendo por base deliberações oriundas de processos democráticos e participativos;
II – atuar de forma decisiva na defesa dos direitos de organização e manifestação juvenil;
III – garantir a participação das Juventude na vida política do Município, de tal forma que possam opinar debater e participar das decisões políticas e administrativas do Poder Público Municipal;
IV – propugnar, de modo imperativo, pela defesa das Juventude e dos seus direitos, com absoluta prioridade: ao direito à vida; à saúde; à cultura; à liberdade; à convivência familiar e comunitária, colocando-a a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, marginalização, violência, crueldade e opressão;
V – Promover e incentivar campanhas de conscientização e programas educativos, particularmente junto às instituições de ensino e pesquisa, empresas, veículos de comunicação e outras entidades, sobre potencialidades, direitos e deveres das Juventude;
VI – despertar a consciência de todos os setores da comunidade para a realidade, necessidade e potencialidade das Juventude;
VII – incentivar nas diferentes entidades da organização da sociedade a criação de departamentos e atividades específicas do interesse da juventude, visando incorporá-los na vida política e social da nossa comunidade;
VIII – mobilizar a juventude para participar de todo o processo legislativo, nas três esferas do governo, objetivando com isso, contribuir para que as leis assegurem os anseios democráticos e patrióticos de nosso povo que, especificamente, garanta os direitos da juventude, à Cidadania; à Participação Social e Política e à Representação Juvenil; à Educação; à Profissionalização, ao trabalho e à renda; à Diversidade e à Igualdade; à Saúde; à Cultura; Ao Desporto e ao lazer; ao território e à Mobilidade; à Sustentabilidade e ao meio Ambiente; à Segurança Pública e ao acesso à Justiça;
IX – zelar pelos interesses e direitos inerentes à juventude, fiscalizando e fazendo cumprir a legislação pertinente;
X - Promover, no que se refere à educação e à profissionalização dos jovens, a articulação entre instituições de ensino estrangeiras e da rede de educação municipal de Goianinha, visando ao fomento de programas de intercâmbio estudantil e a sua ampla divulgação.
CAPÍTULO II:
Das Atribuições
Art. 3º - São atribuições do Conselho Municipal de Juventude:
I – promover entendimento e intercâmbio com organizações e instituições que tenham objetivos comuns aos do Conselho;
II – estabelecer critérios e promover entendimento para o emprego de recursos destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas de real interesse da juventude;
III – criar comissões técnicas temporárias e permanentes;
IV – mobilizar recursos governamentais e não governamentais e apoiar programas e projetos relacionados à juventude;
V – convidar entidades governamentais e privadas, bem como pessoas físicas e jurídicas, para colaborarem na execução das tarefas;
VI – estimular a criação de serviços e campanhas que promovam o bem-estar e desenvolvimento dos jovens que estimulem sua participação nos processos sociais;
VII – formular, propor e coordenar projetos executados pelos órgãos ligados à questão da juventude;
VIII – desenvolver estudos e pesquisas relativas ao público jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IX – prestar assessoramento ao Poder Executivo Municipal e Legislativo emitindo pareceres e prestando acompanhamento aos projetos e execução dos programas de governo no âmbito municipal, nas questões referentes às Juventude;
X – firmar convênios e parcerias com outros organismos públicos e privados, visando a elaboração de programas e projetos destinados ao público juvenil;
XI – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para adiscussãode temas relativos à juventude e que contribuam para a conscientização dos problemas relativos ao jovem na sociedade atual;
XII – Apresentar propostas de políticas públicas e outras inciativas que visem assegurar e ampliar os direitos e oportunidades das Juventude;
XIII – Propor estratégias de acompanhamento e avaliação da política municipal de Juventude;
XIV – Estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de instrumentos de cooperação, visando à elaboração de programas, projetos e ações voltadas para a juventude;
XV – Encaminhar sugestões para elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, que deverão obedecer a critérios participativos, no que concerne à alocação de recursos destinados às Juventude no município de Goianinha/RN;
XVI – Promover e incentivar a participação dos jovens na elaboração, formulação e avaliação das políticas públicas de Juventude no município de Goianinha/RN;
XVII – Propor, fiscalizar e avaliar a gestão de recursos e a rede de serviços para a juventude;
XVIII – Contribuir na formulação e no monitoramento do Sistema e Plano Estadual de Juventude, em conformidade com o Estatuto da Juventude, assegurando a participação popular por meio de fóruns de Juventude;
XIX – Realizar a semana da Juventude em conjunto com os Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
XX – Convocar e realizar, em conjunto com o Poder Executivo Municipal, as Conferências Municipal de Juventude, com intervalo máximo de 2 (dois) anos;
XXI – Expedir comunicados;
XXII – Solicitar informações das autoridades públicas;
XXIII – Colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de Juventude;
XXIV – Propor a criação de formas de participação da juventude nos órgãos da Administração Pública Municipal;
XXV – Colaborar com o Poder Executivo Municipal, na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude;
XXVI – Deliberar sobre os recursos financeiros destinados ao Conselho Municipal de Juventude, mediante critérios estabelecidos em Regimento Interno.
CAPÍTULO IV:
Da composição
Art. 4º - O Conselho Municipal de Juventude, de caráter igualitário, será composto dos seguintes membros, que serão empossados na primeira reunião, com mandato de 02 (dois) anos, renováveis, uma única vez, por igual período:
I – 1 (um) representante do movimento estudantil secundarista;
II – 1 (um) representante do movimento estudantil universitário;
III – 1 (um) vereador ou vereadora, indicado (a) pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Goianinha;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
VI – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII – 1 (um) representante da juventude com deficiência;
VIII – 1(um) representante da juventude partidária;
IX- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
X- 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
§ 1° Cada membro indicado deverá ter 1 (um) suplente.
§ 2° A função do membro do Conselho será considerada como relevante atividade pública, vedada a sua remuneração.
§ 3° Os membros integrantes do Conselho a que se refere o caput desse artigo deverão ser compostos, majoritariamente, por jovens entre 15 e 29 anos.
§ 4° O processo de eleição dos representantes bem como dos suplentes, será feito por voto direto aberto, com registro em ata, podendo participar todos os presentes, devidamente credenciados pela entidade proponente.
CAPÍTULO V:
Do cumprimento das atribuições
Art. 5º - Para cumprir suas atribuições, nos termos da Lei, o Conselho Municipal de Juventude deve atuar através de sua Diretoria.
§ 1º A Diretoria será constituída de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
§ 2º Na ausência do presidente, o vice-presidente assume suas funções.
§ 3º O mandato dos membros integrantes do Conselho é de dois anos, permitindo somente uma recondução por igual período.
Art. 6º - Na primeira reunião do Conselho de Juventude, será realizada a eleição para a Diretoria, através de eleição direta, sendo eleito presidente o conselheiro que obtiver maioria simples dos votos, devendo ser declarados vice-presidente e secretário, respectivamente os conselheiros que ficarem em segundo e terceiro colocados.
Art. 7º - A nomeação da Diretoria deverá ser realizada através de Portaria publicada pelo Executivo Municipal.
Art. 8º - Caberá aos membros do Conselho Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, contados da data da posse, a elaboração e aprovação do seu regimento, que irá dispor sobre suas normas de organização e funcionamento.
Art. 9º - O conselho de que trata esta lei deverá seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo para tanto promover a transparência de seus atos e deliberações utilizando-se dentre outros meios:
I – da promoção à participação popular nas audiências e reuniões do Conselho, que deverão ser públicas e mensais;
II – de determinar previamente, com ampla divulgação, as datas, hora e local de suas reuniões ordinárias;
III – da publicação no diário oficial do município, semestralmente, do balanço das contas, movimentações financeiras e atividades realizadas.
Art. 10º. A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 11º. O executivo convocará formalmente instituições com direito à representação no Conselho Municipal de Juventude previsto no capítulo IV, Art. 4° desta Lei.
Parágrafo Único – Caso todas as vagas não recebam indicação, ficará a cargo de o Conselho empossado convocar novamente as Instituições para que escolham e indiquem seus representantes.
Art. 12º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Goianinha/RN, em 21 de Setembro de 2023.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:A5CAA2BA