ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a distribuição do rateio de que trata o art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, aos profissionais da educação básica da rede pública municipal de ensino de Cruzeta/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta, no âmbito do Município de Cruzeta/RN, a distribuição do rateio de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, de que trata o art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se profissionais da educação básica pública aqueles definidos no art. 61 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que atuam na rede municipal de ensino de Cruzeta/RN.

CAPÍTULO II

DO RATEIO

Art. 3º Os recursos correspondentes à diferença entre o valor anualmente aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e o mínimo de 70% (setenta por cento) previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 serão distribuídos, a título de rateio, aos profissionais mencionados no art. 2º desta Lei.

§ 1º O rateio de que trata o caput será devido sempre que, ao final de cada exercício financeiro, o Município não tiver aplicado o mínimo de 70% (setenta por cento) dos recursos recebidos à conta do FUNDEB na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.

§ 2º Do valor total destinado ao rateio, 70% (setenta por cento) será distribuído entre os profissionais do magistério, em cumprimento ao que determina o § 1º do art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020 e 30% (trinta por centos) será distribuído entre os profissionais de apoio técnico, operacional e administrativo.

Art. 4º Para fins de percepção do rateio, considera-se em efetivo exercício o profissional da educação básica que, no exercício financeiro de referência:

I – exerceu atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, assim entendidas as de direção, coordenação, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional, em unidades escolares da rede municipal;

II – exerceu funções de apoio técnico, administrativo ou operacional em unidades escolares ou nos órgãos da Secretaria Municipal de Educação, exceto os vinculados aos setores de esporte e cultura da referida secretaria.

III – esteve em gozo de férias, licença-gestante, licença-paternidade, licença para tratamento de saúde ou licença por motivo de acidente em serviço;

IV – esteve cedido para exercício de funções técnico-pedagógicas em órgãos da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. Não fará jus ao rateio o profissional que:

I – esteve afastado por licença sem remuneração;

II – esteve cedido para órgãos estranhos à área da educação municipal;

III – foi penalizado com suspensão disciplinar no exercício de referência;

IV – teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa ou foi demitido a bem do serviço público.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO

Art. 5º O valor individual do rateio será calculado de forma proporcional aos dias efetivamente trabalhados no exercício financeiro de referência, observada a carga horária do cargo ou função do profissional.

§ 1º Para os profissionais com jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, o valor será calculado proporcionalmente à sua carga horária.

§ 2º Para os profissionais que ingressaram ou se desligaram da rede municipal de ensino durante o exercício financeiro, o valor será calculado proporcionalmente ao período trabalhado.

Art. 6º O cálculo do valor individual do rateio obedecerá à seguinte fórmula:

VIR = (VTR x FA) / Σ FA

Onde:

I – VIR: Valor Individual do Rateio;

II – VTR: Valor Total a ser Rateado;

III – FA: Fator de Apuração individual, calculado pela multiplicação da proporção de dias trabalhados pela proporção da carga horária;

IV – Σ FA: Somatório dos Fatores de Apuração de todos os profissionais beneficiários.

§ 1º O Fator de Apuração (FA) individual será calculado pela seguinte fórmula:

FA = (DT/365) x (CH/40)

Onde:

I – DT: Dias trabalhados no exercício;

II – CH: Carga horária semanal do profissional.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação elaborará planilha detalhada com os cálculos individuais, que ficará disponível para consulta dos beneficiários.

CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO

Art. 7º O rateio será pago até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente ao de referência.

§ 1º Excepcionalmente, mediante justificativa fundamentada, o pagamento poderá ser realizado em parcela única até 31 de março do exercício subsequente.

§ 2º O pagamento será efetuado mediante crédito em conta bancária do beneficiário.

Art. 8º O valor do rateio:

I – não será incorporado à remuneração do servidor para qualquer efeito;

II – não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem ou gratificação;

III – não integrará a base de cálculo de contribuição previdenciária, conforme art. 26, § 3º, da Lei Federal nº 14.113/2020.

CAPÍTULO V

DA TRANSPARÊNCIA

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças, publicará, até o dia 30 de janeiro de cada exercício:

I – demonstrativo dos recursos do FUNDEB recebidos no exercício anterior;

II – demonstrativo do valor aplicado na remuneração dos profissionais da educação básica;

III – o valor total a ser distribuído a título de rateio;

IV – a relação dos beneficiários e respectivos valores individuais.

Parágrafo único. As informações de que trata este artigo serão publicadas no Diário Oficial utilizado pelo Município e disponibilizadas no Portal da Transparência.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – apurar os dados necessários ao cálculo do rateio;

II – elaborar a relação de beneficiários;

III – calcular os valores individuais;

IV – encaminhar à Secretaria Municipal de Finanças os dados para pagamento.

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Finanças:

I – apurar o valor total dos recursos do FUNDEB recebidos no exercício;

II – verificar o cumprimento do percentual mínimo de aplicação;

III – efetuar o pagamento do rateio aos beneficiários.

Art. 12. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para a execução desta Lei.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do exercício de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeta/RN, em 30 de dezembro de 2025.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:A5D48E51