ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI COMPLEMENTAR N.º 682/2017

SANCIONO

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Autoria: Chefe do Executivo Municipal

 

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa

 

Goianinha/RN 02 de novembro de 2017.

 

RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA

Prefeito

 

Concede redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS para construção, no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social, vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal e do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV para a aquisição dos correspondentes imóveis e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder benefícios fiscais para construção de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social, implementados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), Lei 11.977/2009, na forma desta Lei, nos seguintes termos:

 

I. Tratando-se de empreendimentos destinados à beneficiários de renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos:

a) redução de 80% (oitenta por cento) da base de cálculo no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de edificação dos empreendimentos;

b) isenção do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, relativa a transmissão do bem edificado ao usuário final;

c) redução de 50% (cinquenta por cento) das taxas municipais pelo Exercício do Poder de Polícia incidentes sobre a obra.

 

II, Tratando-se de empreendimentos destinados à beneficiários de renda familiar mensal acima de 03 (três) até 06 (seis) salários mínimos:

a) redução de 30% (oitenta por cento) da base de cálculo no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de edificação dos empreendimentos;

b) redução de 30% (trinta por cento) do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV, relativa a transmissão do bem edificado ao usuário final;

 

§ 1º. Para efeito de aplicação deste artigo, entende-se por empreendimentos habitacionais de interesse social aqueles expressamente reconhecidos pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social como inseridos na política habitacional municipal, estadual e federal, e que dispunha de sistema de drenagem, saneamento básico e pavimentação.

 

§ 2º. Os benefícios relativos ao Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV de que trata este artigo somente se aplicam à sua primeira transmissão e desde que o beneficiário não disponha de nenhum outro imóvel no Município de Goianinha.

 

§ 3º. Os benefícios relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS de que trata este artigo não abrange as subcontratações nem alcançam as empresas optantes de regime tributário diferenciado, em razão do faturamento ou por estimativa.

 

§ 4º. O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, objeto do benefício de que trata este artigo, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

 

§ 5º. O benefício definido na alínea “c”, do inciso I, do caput deste artigo não desobriga do respectivo licenciamento, que deverá seguir a forma e os prazos estabelecidos na legislação urbanística e de obras do Município de Goianinha/RN.

 

Artigo 2º. Os benefícios concedidos no âmbito desta Lei não poderão ser, em hipótese alguma, cumulados com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza.

 

Artigo 3º. Para concessão dos benefícios de que trata esta lei, o imóvel objeto da construção e da transmissão deverá encontrar-se regular perante a Fazenda Pública Municipal de Goianinha/RN.

 

Artigo 4º. O pedido de reconhecimento de isenção ou redução previsto nesta Lei será analisado pelo órgão competente após o pronunciamento da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

Artigo 5º. O Pode Executivo fica autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual em vigor as adequações orçamentárias provenientes das isenções ou reduções fiscais previstas nesta na Lei.

 

Artigo 6º. O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias de sua publicação.

 

Artigo 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 676, de 28 de dezembro de 2015.

 

Sala das Sessões, Goianinha/RN, 26 de outubro de 2017.

 

ODILON ERNETINO BARBALHO

Presidente

 

ADEMAR ALVES DE LIMA

Primeiro Secretário

 

JULIANA BEZERRA BRAGA

Segunda Secretária


Publicado por:
Edja Márcia Ferreira Leonez
Código Identificador:A5DF9EF8